A Prefeitura de Corumb\u00e1 segue a minuta disponibilizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e vai instituir o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC). Projeto de Lei nesse sentido foi aprovado na noite de ontem, quinta-feira (11) pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores e, ap\u00f3s sancionada pelo Executivo Municipal, na nova legisla\u00e7\u00e3o que passa a ser aplicada aos novos servidores com remunera\u00e7\u00e3o acima do teto de benef\u00edcios do INSS (R$ 6.433,57 nos dias atuais).<\/p>\n
A mensagem foi encaminhada ao Poder Legislativo esta semana e a necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia, recebeu cr\u00edticas na Casa de Leis, inclusive com dois votos contr\u00e1rios, em repres\u00e1lia ao fato de o Poder Executivo ter deixado o envio do Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na \u00faltima hora (o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 103\/2019, a Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 de dois anos e vence em 13 de novembro de 2021).<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei foi em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada pelo prefeito Marcelo Iunes. Na parte da manh\u00e3, os vereadores receberam representantes das categorias dos servidores p\u00fablicos para tratar da mat\u00e9ria que estava na pauta de vota\u00e7\u00e3o, e, \u00e0 noite, a sess\u00e3o foi suspensa para um novo encontro com representantes do SINTED, que contou com presen\u00e7a da superintendente do Fundo de Previd\u00eancia Social dos Servidores Municipais de Corumb\u00e1 (Funprev), Gabriela Winkler.<\/p>\n
O presidente do Legislativo corumbaense, vereador Roberto Fa\u00e7anha, lembra que o TPC, tamb\u00e9m conhecido como previd\u00eancia privada, surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional, sendo assim um mecanismo que permite ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementa\u00e7\u00e3o na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor, podendo inclusive possibilitar cobertura em casos de morte ou invalidez.<\/p>\n
\u201cA C\u00e2mara n\u00e3o est\u00e1 votando um Projeto de Lei contra os servidores p\u00fablicos, mas sim o que ficou estabelecido pelo Governo Federal com a Reforma da Previd\u00eancia, que prev\u00ea que os novos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos passaram a receber tratamento previdenci\u00e1rio diferenciado ap\u00f3s as reformas previdenci\u00e1rias recentes, mas que a ades\u00e3o ao plano de previd\u00eancia complementar \u00e9 opcional\u201d, explicou.<\/p>\n
A sess\u00e3o contou com as presen\u00e7as de 11 vereadores, Roberto Fa\u00e7anha (presidente do Legislativo), Manoel Rodrigues, Elinho Moreira, Ga\u00facho da Pr\u00f3-Art, Allex Dellas, Chic\u00e3o Vianna, Daniel Brambilla, Raquel Bryk, Nelsinho Dib e Alexandre Vasconcellos.<\/p>\n
Chic\u00e3o e Raquel votaram contra o projeto, justamente pelo fato de o Executivo ter enviado o Projeto de Lei na \u00faltima hora. Chic\u00e3o. Inclusive, lembrou que na Legislatura passada, \u201co ex-vereador Haroldo Cavassa j\u00e1 cobrava a Prefeitura sobre a necessidade de encaminhar a proposta para ser apreciada e votada. Somente agora, pr\u00f3ximo ao prazo final, \u00e9 que chegou a esta Casa de Leis\u201d.<\/p>\n
Raquel justificou seu voto e disse que foi em \u201crepres\u00e1lia ao fato de a Prefeitura ter deixado para enviar o Projeto de Lei com o prazo j\u00e1 vencendo\u201d, um fato que foi criticado tamb\u00e9m por outros vereadores.<\/p>\n
O NOVO REGIME<\/p>\n
Na mensagem encaminhada \u00e0 C\u00e2mara, a Prefeitura de Corumb\u00e1 esclareceu que a ades\u00e3o ao Regime de Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria aos servidores do Munic\u00edpio, inclusive \u00e0queles que j\u00e1 se encontram no quadro efetivo antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar.<\/p>\n
O Munic\u00edpio refor\u00e7ou tamb\u00e9m que a implementa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o interfere no Plano de Benef\u00edcios vigente, ou seja, n\u00e3o limita nem altera o c\u00e1lculo atualmente realizado, restringindo ao teto do Regime Geral as aposentadorias que ser\u00e3o concedidas aos novos empossados ou aqueles que optarem por essa modalidade.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei os servidores que optarem em aderir ao RPC ter\u00e3o suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias at\u00e9 o valor do teto do INSS recolhidas para o FUNPREV. Ser\u00e1 recolhido ao Regime Complementar, como base de remunera\u00e7\u00e3o, o valor que ultrapassar este teto.<\/p>\n
Desta forma quando se aposentar o benef\u00edcio ao FUNPREV ser\u00e1 no m\u00e1ximo do teto vigente \u00e0 \u00e9poca, havendo por\u00e9m um valor complementar a ser pago de acordo com o plano de benef\u00edcios ajustado no Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, o Regime de Previd\u00eancia Complementar \u2013 RPC tem o objetivo de oferecer uma prote\u00e7\u00e3o a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. \u00c9, portanto, uma seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria adicional \u00e0quela oferecida pela previd\u00eancia p\u00fablica, para os quais as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao RPC \u00e9 facultativa e desvinculada da previd\u00eancia p\u00fablica (Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS ou Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS), conforme previsto no artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, o RPC possui regras espec\u00edficas estabelecidas pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29\/05\/2001, e por demais normativos.<\/p>\n
No RPC, o benef\u00edcio de aposentadoria ser\u00e1 pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formar\u00e1 a poupan\u00e7a que ser\u00e1 utilizada no futuro para o pagamento de seu benef\u00edcio. Esse sistema \u00e9 conhecido como Regime de Capitaliza\u00e7\u00e3o. (Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Corumb\u00e1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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