No encerramento do ano legislativo, os deputados realizam, nesta quinta-feira (16), sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e devem votar 19 projetos. As propostas tratam, na maior parte, sobre medidas de redu\u00e7\u00e3o dos impactos da pandemia nas atividades econ\u00f4micas e nas finan\u00e7as das fam\u00edlias sul-mato-grossenses. Para a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, est\u00e3o pautados 13 projetos e, para a extraordin\u00e1ria, seis.<\/p>\n
Aprovados ontem em segunda discuss\u00e3o, os Projetos de Lei 371\/2021<\/a> e 387\/2021<\/a>, do Executivo, est\u00e3o previstos para serem analisados em reda\u00e7\u00e3o final nesta quinta-feira durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria. A primeira proposta estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro). J\u00e1 o Projeto de Lei 387\/2021 altera as Leis 4.640\/2014<\/a> e 3.841\/2009<\/a> para reorganizar a estrutura b\u00e1sica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-MS).<\/p>\n Em segunda discuss\u00e3o, devem ser votados dois projetos de lei complementar: o 14\/2021<\/a> e o 15\/2021<\/a>, ambos do Poder Executivo. O primeiro modifica a Lei Complementar 93\/2001<\/a> para oferecer \u00e0s empresas condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Equil\u00edbrio Fiscal do Estado (Fadefe\/MS) e ao Fundo Estadual Pr\u00f3-Desenvolvimento Econ\u00f4mico (Pr\u00f3-Desenvolve). O outro projeto altera o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar 53\/1990<\/a>) para prever e fixar requisitos relativos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos militares convocados ou designados para o servi\u00e7o ativo.<\/p>\n Outras propostas do Poder Executivo, que tratam sobre condi\u00e7\u00f5es excepcionais para pagamento de tributos, devem ser votadas hoje em segunda discuss\u00e3o. S\u00e3o o Projeto de Lei 395\/2021<\/a>, que altera a reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, e o Projeto de Lei 420\/2021<\/a>, que modifica a Tabela de Taxas de Servi\u00e7os Estaduais. Ainda com a finalidade de ajudar na melhoria da renda dos sul-mato-grossenses, deve ser votado, em segunda discuss\u00e3o, o Projeto de Lei 398\/2021<\/a>, que altera o Programa Mais Social.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o, em segunda discuss\u00e3o, do Projeto de Lei 288\/2021<\/a>, do Poder Executivo. A proposi\u00e7\u00e3o altera a Lei 2.766\/2003<\/a>, que disp\u00f5e sobre a disciplina, a regula\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n Ainda em segunda discuss\u00e3o, os deputados devem votar propostas do Governo, relativas \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Trata-se do Projeto de Lei 344\/2021<\/a>, que autoriza a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Extens\u00e3o Rural (Agraer) a doar im\u00f3veis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, e do Projeto de Lei 397\/2021<\/a>, que autoriza a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar com encargo im\u00f3veis ao munic\u00edpio de Bataypor\u00e3.<\/p>\n Os parlamentares devem votar, tamb\u00e9m, o Projeto de Lei 399\/2021<\/a>, do Poder Executivo, que modifica a carreira Servi\u00e7os Organizacionais, denominando-a carreira Gest\u00e3o Organizacional. Tamb\u00e9m est\u00e1 pautado, em segunda discuss\u00e3o, outro projeto de lei do Governo: o 400\/2021<\/a>, que autoriza o pagamento de bolsas a servidores p\u00fablicos designados para atua\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em projetos, programas, cursos e a\u00e7\u00f5es relacionados ao desenvolvimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n Em discuss\u00e3o \u00fanica, est\u00e1 pautada a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo 57\/2021<\/a>, da Mesa Diretora. Esse projeto trata sobre da aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exerc\u00edcio do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n Sess\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Seis projetos est\u00e3o previstos para serem votados em segunda discuss\u00e3o na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. Entre eles, est\u00e3o propostas que integram o pacote do Governo de redu\u00e7\u00e3o de impostos e taxas com o objetivo de ajudar as fam\u00edlias a sa\u00edrem da inadimpl\u00eancia. Trata-se dos Projetos de Lei 359\/2021<\/a> e 360\/2021<\/a>, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre a Taxa de Regula\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Servi\u00e7o P\u00fablico de Saneamento B\u00e1sico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Servi\u00e7os do Detran\/MS.<\/p>\n Tamb\u00e9m deve ser votado o Projeto de Lei 358\/2021<\/a>, que trata sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S), institu\u00edda pela Lei Federal 13.465\/2017<\/a>, no \u00e2mbito da Agehab-MS. Est\u00e1 prevista, ainda, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 366\/2021<\/a>, que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 2.363\/2021<\/a>, que cria a Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).<\/p>\n Por fim, os parlamentares devem votar outras duas propostas referentes a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. S\u00e3o os Projetos de Lei 364\/2021<\/a>, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao munic\u00edpio de Inoc\u00eancia, e o 365\/2021<\/a>, que autoriza a Agehab\/MS a doar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) \u00e1rea para constru\u00e7\u00e3o de uma pista oficial de skate na regi\u00e3o das Moreninhas, em Campo Grande.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No encerramento do ano legislativo, os deputados realizam, nesta quinta-feira (16), sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e devem…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11720852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11720852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11720852"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11720852\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11720860,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11720852\/revisions\/11720860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11720852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11720852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11720852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}