{"id":11721188,"date":"2022-01-06T08:10:00","date_gmt":"2022-01-06T12:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11721188"},"modified":"2022-01-06T09:38:33","modified_gmt":"2022-01-06T13:38:33","slug":"presidente-sanciona-lei-que-retira-entrave-para-acordo-da-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/presidente-sanciona-lei-que-retira-entrave-para-acordo-da-lei-kandir\/","title":{"rendered":"Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir"},"content":{"rendered":"

Firmado no fim de 2020, o acordo de compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos de estados com a Lei Kandir teve o \u00faltimo entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) a Lei Complementar 190 de 2022<\/a>, que regulamenta\u00a0a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es entre estados diferentes.<\/p>\n

O texto foi sancionado sem vetos. A nova lei traz esclarecimentos \u00e0 Lei Complementar 176, sancionada no fim de 2020, que estabeleceu o acordo fechado entre a Uni\u00e3o e os estados em maio do mesmo ano\u00a0para repor perdas<\/a>\u00a0dos governos estaduais com a Lei Kandir.<\/p>\n

A nova lei regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o a consumidor final de outro estado, que n\u00e3o contribui com o imposto. O texto define detalhes como fato gerador, a base de c\u00e1lculo do imposto e o tipo de contribuinte respons\u00e1vel pelo recolhimento.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m especifica em que situa\u00e7\u00f5es o estado que receber o bem ou o servi\u00e7o dever\u00e1 arrecadar parte do ICMS, mesmo nos casos em que mercadorias passem por outros estados at\u00e9 o destino final.<\/p>\n

Acordo<\/h2>\n

Pelo acordo fechado em 2020, a Uni\u00e3o repassar\u00e1, entre 2020 e 2037, R$ 58 bilh\u00f5es aos estados exportadores para compensar perdas da Lei Kandir. Outros R$ 4 bilh\u00f5es dos leil\u00f5es do campo de petr\u00f3leo da camada pr\u00e9-sal de Atapu e S\u00e9pia ser\u00e3o partilhados entre os estados. Os leil\u00f5es ocorreram em dezembro do ano passado, ap\u00f3s diversas tentativas.<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 feito em parcelas anuais e decrescentes. De 2020 a 2030, os estados receber\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es por ano. Entre 2031 e 2037, o valor ser\u00e1 diminu\u00eddo em R$ 500 milh\u00f5es por ano, at\u00e9 o \u00faltimo pagamento.<\/p>\n

Pelo acordo, os estados ter\u00e3o dez dias, contados a partir de hoje, data da publica\u00e7\u00e3o da lei, para retirarem as a\u00e7\u00f5es judiciais que pediam compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir. Sancionada no fim dos anos 1990, a Lei Kandir desonera de ICMS, tributo administrado pelos estados, de mercadorias prim\u00e1rias e semielaboradas.<\/p>\n

A Uni\u00e3o compensou as perdas de receita por v\u00e1rias d\u00e9cadas. No entanto, o valor era negociado anualmente com os estados. Isso levou diversos governadores a recorrerem \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que os repasses eram bastante inferiores \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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