Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunir\u00e1, na pr\u00f3xima sexta-feira (21\/01), para discutir sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias de d\u00e9bitos.<\/p>\n
Caso a resolu\u00e7\u00e3o seja aprovada, ela beneficiar\u00e1 as empresas que formalizarem a op\u00e7\u00e3o impreterivelmente at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias tamb\u00e9m \u00e9 at\u00e9 31 de janeiro, com a aprova\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o, os empres\u00e1rios ter\u00e3o mais dois meses para efetivarem a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n
Neste momento de retomada da economia, a delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o f\u00f4lego necess\u00e1rio para que se reestruturem, regularizem suas pend\u00eancias e retomem o desenvolvimento econ\u00f4mico que foi afetado devido \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Importante ressaltar que o prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional permanece at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro de 2022 e\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado<\/strong>, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n Saiba mais:<\/strong> A sua atual composi\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n I – quatro representantes da Uni\u00e3o, dos quais:<\/p>\n a) tr\u00eas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia; e<\/p>\n b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n II – dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – Confaz;<\/p>\n III – dois representantes dos Munic\u00edpios, um indicado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais e outro indicado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios;<\/p>\n IV – um representante do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e<\/p>\n V – um representante a ser designado em regime de rod\u00edzio anual entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunir\u00e1, na pr\u00f3xima sexta-feira (21\/01), para discutir sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias de d\u00e9bitos. Caso a resolu\u00e7\u00e3o seja aprovada, ela beneficiar\u00e1 as empresas que formalizarem a op\u00e7\u00e3o impreterivelmente at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-11721633","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11721633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11721633"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11721633\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11721634,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11721633\/revisions\/11721634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11721633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11721633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11721633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO CGSN \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado do Minist\u00e9rio da Economia, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, e criado pelo Decreto n\u00ba 6.038, de 2007, para tratar dos aspectos tribut\u00e1rios regulamentares do Simples Nacional.<\/p>\n