{"id":11721884,"date":"2022-01-31T09:02:00","date_gmt":"2022-01-31T13:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11721884"},"modified":"2022-01-31T08:41:54","modified_gmt":"2022-01-31T12:41:54","slug":"micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-segunda-para-aderir-ao-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-segunda-para-aderir-ao-simples\/","title":{"rendered":"Micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 segunda para aderir ao Simples"},"content":{"rendered":"

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) t\u00eam at\u00e9 amanh\u00e3 (31) para pedirem a inclus\u00e3o no Simples Nacional \u2013 regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para os neg\u00f3cios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para quitar pend\u00eancias at\u00e9 o fim\u00a0de mar\u00e7o, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial n\u00e3o pode ser alterado, porque a data no \u00faltimo dia\u00a0de janeiro\u00a0\u00e9 fixada por lei complementar.<\/p>\n

Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos at\u00e9 30 dias depois da notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 retirado do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de cada ano. As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9\u00a031 de janeiro\u00a0de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend\u00eancias \u2013 de cadastro ou de d\u00e9bitos em atraso.<\/p>\n

Como medida de ajuda aos pequenos neg\u00f3cios afetados pela pandemia de covid-19, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional decidiu\u00a0prorrogar o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias at\u00e9\u00a031 de mar\u00e7o<\/a>. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a\u00a0ades\u00e3o no Portal do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n

O processo de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do\u00a0Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC)<\/a>, requerendo certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa.<\/p>\n

Caso o d\u00e9bito esteja inscrito em d\u00edvida ativa, a regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no\u00a0Portal Regularize-se<\/a>, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pend\u00eancias cadastrais podem ser resolvidas no\u00a0Portal Redesim<\/a>.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto \u00e0 lei que criaria um programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o para os contribuintes do Simples. No \u00faltimo dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u00a0criou dois programas para renegociar d\u00e9bitos do Simples inscritos na d\u00edvida ativa<\/a>, quando o contribuinte \u00e9 negativado e passa a ser cobrado na Justi\u00e7a. Em\u00a021 de janeiro, o Comit\u00ea Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pend\u00eancias.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 7, o presidente Jair Bolsonaro\u00a0vetou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Simples Nacional<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o presidente alegou falta de medida de compensa\u00e7\u00e3o (eleva\u00e7\u00e3o de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou de vantagens em ano eleitoral.<\/p>\n

O projeto vetado beneficiaria 16 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa abranger\u00e1 um p\u00fablico menor: 1,8 milh\u00e3o de contribuintes, dos quais 1,64 s\u00e3o micro e pequenas empresas e 160 mil s\u00e3o MEI.<\/p>\n

Criado em 2007, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial que re\u00fane o pagamento de seis tributos federais, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Em vez de pagar uma al\u00edquota para cada tributo, o micro e pequeno empres\u00e1rio recolhe, numa \u00fanica guia, um percentual sobre o faturamento que \u00e9 repassado para os tr\u00eas n\u00edveis de governo. Somente as empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano podem optar pelo regime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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