A viola\u00e7\u00e3o de ordenamento jur\u00eddico na condu\u00e7\u00e3o do \u00faltimo processo eleitoral para representante dos trabalhadores no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) motivou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) a ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que requer a efetiva participa\u00e7\u00e3o do sindicato laboral em todas as fases dos pr\u00f3ximos pleitos, desde a elabora\u00e7\u00e3o do regulamento at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do resultado e posse do eleito, bem como a paridade de representantes da empresa e do sindicato na respectiva comiss\u00e3o eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil para cada constata\u00e7\u00e3o de descumprimento.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o do MPT teve in\u00edcio em junho do ano passado, ap\u00f3s o registro de den\u00fancia eletr\u00f4nica apontando a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Purifica\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e em Servi\u00e7o de Esgotos no Estado de Mato Grosso do Sul (Sind\u00e1gua\/MS) na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o de representante dos empregados para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Sanesul, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo de extrema import\u00e2ncia para os trabalhadores nas sociedades constitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao examinar o impasse e pelas provas juntadas ao procedimento investigat\u00f3rio, o procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes concluiu “que o processo eleitoral foi realizado de modo unilateral pela empresa Sanesul, sem participa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle por parte dos trabalhadores e dos candidatos”, infringindo normas legais, princ\u00edpios constitucionais e conven\u00e7\u00e3o internacional da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, tendentes a garantir a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na gest\u00e3o das empresas com mais de 200 trabalhadores.<\/p>\n
“A lei n\u00e3o deixou \u2013 e n\u00e3o poderia deixar \u2013 para as empresas a incumb\u00eancia unilateral de conduzir a elei\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, para haver paridade entre as partes, em qualquer evento coletivo, como nas elei\u00e7\u00f5es em tela, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos sindicatos que representam os trabalhadores em todos os atos relativos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, de modo que assim se possibilite haver um equil\u00edbrio entre o poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico da empresa e o poder coletivo dos trabalhadores por meio dos sindicatos que os representam”, sustentou Celso Fortes, ao alertar que a situa\u00e7\u00e3o hoje existente na Sanesul pode gerar a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es abusivas aos trabalhadores que pretendam concorrer em elei\u00e7\u00f5es, as quais devem ser democr\u00e1ticas e transparentes.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n No decorrer da apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o MPT-MS realizou audi\u00eancias virtuais conjuntas em que as partes envolvidas tiveram a oportunidade de manifestar acerca das circunst\u00e2ncias investigadas. Um dos representantes do Sind\u00e1gua\/MS presente \u00e0s reuni\u00f5es destacou que, no \u00faltimo processo eleitoral, teve conhecimento de que houve apenas um candidato, sendo que de aproximadamente 1,4 mil funcion\u00e1rios apenas cerca de 300 chegaram a votar. Tamb\u00e9m sustentou que delegados sindicais de ger\u00eancias regionais no estado n\u00e3o consideram que est\u00e3o devidamente representados no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 o representante da Sanesul disse que a empresa conduziu o pleito com ampla publicidade, por meio de mensagens eletr\u00f4nicas enviadas a todos os empregados, incluindo, portanto, aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o de dirigente sindical. Ele ainda acrescentou que o representante dos empregados no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o vota nas discuss\u00f5es que envolvem negocia\u00e7\u00e3o coletiva, situa\u00e7\u00e3o que para a Sanesul n\u00e3o acarreta preju\u00edzo aos trabalhadores.<\/p>\n Com base nas argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas, o MPT-MS prop\u00f4s a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Transa\u00e7\u00e3o pelo qual a empresa se comprometeria a observar a legisla\u00e7\u00e3o invocada pelo sindicato e aplic\u00e1vel \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do representante dos empregados no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria a partir do pr\u00f3ximo pleito, em caso de inobserv\u00e2ncia das normas.<\/p>\n Transcorrido o prazo fixado pelo MPT-MS sem a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa quanto ao interesse ou n\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o do termo, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ministerial sen\u00e3o o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, diante da frustrada tentativa extrajudicial de sanar as irregularidades constatadas.<\/p>\n De acordo com o procurador Celso Fortes, a a\u00e7\u00e3o visa a concess\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria para evitar que, futuramente, a empresa perpetre ou d\u00ea continuidade a viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas jur\u00eddicas. “O que se pretende \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de provimento jurisdicional que leve a demandada a modificar seu comportamento, passando a cumprir a lei, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades que tornem financeiramente menos vantajosa a sua perman\u00eancia no campo da ilicitude”, esclareceu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A viola\u00e7\u00e3o de ordenamento jur\u00eddico na condu\u00e7\u00e3o do \u00faltimo processo eleitoral para representante dos trabalhadores no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) motivou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) a ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que requer a efetiva participa\u00e7\u00e3o do sindicato laboral em todas as […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":11723173,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11723172","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11723172"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723172\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11723174,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723172\/revisions\/11723174"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11723173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11723172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11723172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11723172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}