Um Projeto de Lei apresentado pela vereadora Raquel Bryk na C\u00e2mara, vai permitir a cria\u00e7\u00e3o de uma nova e importante ferramenta de apoio \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
Trata-se do Programa Tem Sa\u00edda destinado a desenvolver e fortalecer a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia financeira de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, promovendo medidas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n
O programa tem como diretrizes a oferta de condi\u00e7\u00f5es de autonomia financeira, por meio de programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/p>\n
Capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o permanentes dos servidores p\u00fablicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado, observados os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Acesso a atividades ocupacionais e \u00e0 renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupa\u00e7\u00e3o e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
O Programa Tem Sa\u00edda permitir\u00e1 criar um banco de dados contendo lista de empresas interessadas em estabelecer parcerias, bem como vagas e iniciativas disponibilizadas, e atualiz\u00e1-lo com frequ\u00eancia m\u00ednima trimestral;<\/p>\n
Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contrata\u00e7\u00e3o e atividades de capacita\u00e7\u00e3o para mulheres e, prioritariamente, aquelas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/p>\n
Encaminhar mulheres para as vagas dispon\u00edveis no banco de dados, sendo; dar ci\u00eancia e publicidade das vagas dispon\u00edveis no banco de dados \u00e0s mulheres que venham procurar o equipamento p\u00fablico ligado \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico sobre seus direitos;<\/p>\n
Encaminhar mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a a\u00e7\u00f5es promovidas pela Prefeitura Municipal destinadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de renda e combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, como tamb\u00e9m treinar as equipes da Prefeitura para atender as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n
As sele\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rias para participa\u00e7\u00e3o nos programas conduzidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, dever\u00e3o prever um percentual m\u00ednimo das vagas para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, respeitadas as prefer\u00eancias legais, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Raquel citou o \u00faltimo levantamento realizado pelo IBGE apontando que as mulheres ainda t\u00eam taxa de desemprego superior \u00e0 dos homens, e que o n\u00famero de registros de trabalho formal \u00e9 menor para as mulheres e, ainda, que o sal\u00e1rio m\u00e9dio pago \u00e0s mulheres foi apenas 77,5% do rendimento pago aos homens no Brasil.<\/p>\n
\u201cA vulnerabilidade financeira que assola muitas mulheres dificulta sua emancipa\u00e7\u00e3o de ambientes violentos, de modo que se sujeitam a sofrer viol\u00eancia dom\u00e9stica, quer f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, por serem dependentes financeiramente de seus companheiros. Assim, a participa\u00e7\u00e3o feminina no mercado de trabalho conduz a uma diminui\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, a partir de sua emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a possibilidade de se retirarem do jugo de seus agressores\u201d, destacou.<\/p>\n
Citou outras ferramentas criadas com o objetivo de coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher como o artigo 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) que estipulou que \u201ca pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais\u201d.<\/p>\n
Observou ainda o artigo 35 da Lei Maria da Penha que prev\u00ea que \u201ca Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os Estados e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar e promover, no limite das respectivas compet\u00eancias, programas e campanhas de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
\u201cPortanto, \u00e9 nesse contexto em que se insere o Programa Tem Sa\u00edda, que, lan\u00e7ado em agosto de 2018 na cidade de S\u00e3o Paulo, que consiste em uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d.<\/p>\n
Disse tamb\u00e9m que a pretens\u00e3o \u00e9 realizar uma parceria entre a Procuradoria da Mulher na C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1, Secretaria Municipal competente, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Tribunal de Justi\u00e7a, OAB\/MS Corumb\u00e1 e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Corumb\u00e1, bem como apoio de empresas privadas, que viabilizam vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo Programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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