Por unanimidade, a C\u00e2mara Municipal aprovou na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ontem, segunda-feira, 4 de abril, o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Iunes, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS\/2022), de Corumb\u00e1. Agora, o PL segue para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n
A proposta, conforme o prefeito, vai permitir flexibilizar as exig\u00eancias da Fazenda P\u00fablica para recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, beneficiando o contribuinte que deseja quitar seus d\u00e9bitos com o Fisco Municipal, n\u00e3o o fazendo em decorr\u00eancia de in\u00fameros fatores, especialmente a crise econ\u00f4mica mundial, em decorr\u00eancia da pandemia da Covid – 19.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, os vereadores corumbaense destacaram a import\u00e2ncia de se instituir o REFIS\/2022, que ser\u00e1 uma excelente oportunidade para o cidad\u00e3o quitar suas obriga\u00e7\u00f5es com o Fisco Municipal, al\u00e9m de contribuir para o desenvolvimento do munic\u00edpio.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi dirigida pelo vereador Roberto Fa\u00e7anha, presidente do Poder Legislativo corumbaense, e pela proposta apresentada, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal aprovado por todos os vereadores presentes, visa promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS\/2022 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais.<\/p>\n
A ades\u00e3o ser\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Programa, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada \u00e0 assinatura de termo de acordo com o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, na modalidade de ades\u00e3o em parcelamento.<\/p>\n
Pelo REFIS, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em cota \u00fanica ou at\u00e9 quatro parcelas com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 em at\u00e9 12 parcelas, com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora; bem como em at\u00e9 24 parcelas, com remiss\u00e3o de 80% dos valores referentes aos juros e multa de mora. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
MEDIDAS IMPORTANTES<\/p>\n
Em sua mensagem ao Poder Legislativo, o prefeito Marcelo Iunes destacou que \u201cas medidas s\u00e3o importantes tanto para o contribuinte, ao passo que \u00e9 facilitada a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, vez que alcan\u00e7a inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa e os em execu\u00e7\u00e3o fiscal, como ao Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, possibilitando-se assim a manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho ora imprimido pela atual Administra\u00e7\u00e3o, face a expectativa de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Argumentou que, embora a curva de infec\u00e7\u00e3o da Covid – 19 esteja em decl\u00ednio, em grande parte por conta da maci\u00e7a vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, \u201cainda estamos vivendo com os reflexos da pandemia e as v\u00e1rias consequ\u00eancias negativas dela advinda, dentre elas o forte impacto na atividade econ\u00f4mica, afetada pela significa redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo paralisa\u00e7\u00e3o de algumas atividades. O programa busca equalizar os interesses do contribuinte em ter sua regularidade fiscal com o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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