O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quarta-feira, 06 de abril, a Lei que autoriza a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos abandonados ou estacionados em situa\u00e7\u00e3o que caracterize seu abandono em via p\u00fablicas de Corumb\u00e1-MS. A Lei N\u00ba 2.815 \u00e9 de autoria do vereador Bira e foi publicada no DIOCORUMB\u00c1 de hoje.<\/p>\n
Conforme estabelece o documento, ser\u00e3o considerados abandonados os ve\u00edculos, motorizados ou n\u00e3o, que estejam sem placas de identifica\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de n\u00famero de chassi ou sem a identifica\u00e7\u00e3o de n\u00famero de motor, com registro de comunica\u00e7\u00e3o de venda no sistema informatizado do SERVONLINE, com identifica\u00e7\u00e3o do comprador ou n\u00e3o.<\/p>\n
Ve\u00edculos que apresentem d\u00e9bitos fiscais registados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de identifica\u00e7\u00e3o Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros d\u00e9bitos atrelados ao ve\u00edculo encontrado em vis\u00edvel estado de abandono em via p\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e3o ser removidos.<\/p>\n
A Lei N\u00ba 2.815 tamb\u00e9m caracteriza como abandonado o ve\u00edculo estacionado no mesmo local da via p\u00fablica por 30 dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, sem pneu ou roda, sem motor e gerando ac\u00famulo de lixo em seu entorno, prejudicando o fluxo de ve\u00edculos, pedestres, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em situa\u00e7\u00e3o de evidente estado de decomposi\u00e7\u00e3o de sua carroceria.<\/p>\n
Penaliza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, de propuls\u00e3o humana, reboque, semirreboque ou de tra\u00e7\u00e3o animal que abandonar ou estacionar seu ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o que infrinja a presente legisla\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 seu ve\u00edculo removido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do Munic\u00edpio.<\/p>\n Ser\u00e1 emitida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio, comprador, possuidor ou deposit\u00e1rio, determinando a retirada do ve\u00edculo infrator no prazo de tr\u00eas dias. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, fica a Ag\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte autorizada a promover a remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria nos termos da Lei, lavrando termo da impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ve\u00edculo ser\u00e1 recolhido ao dep\u00f3sito p\u00fablico municipal ou ao dep\u00f3sito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente ap\u00f3s o pagamento das despesas de transporte ao p\u00e1tio e de outas taxas exigidas e regulamentadas; bem como a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de eventuais multas, seguro obrigat\u00f3rio, IPVA e licenciamento anual, al\u00e9m de quaisquer outras taxas que possam recair sobre o ve\u00edculo.<\/p>\n O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, carca\u00e7a ou partes de ve\u00edculos recolhidos, ter\u00e1 90 dias para reav\u00ea-lo, a partir da data de seu recolhimento. Transcorrido o prazo, os ve\u00edculos apreendidos ou removidos ser\u00e3o levados a hasta p\u00fablica pelo Poder P\u00fablico Municipal, deduzindo-se do valor arrecadado os d\u00e9bitos referentes as multas, aos tributos, aos encargos legais e aos d\u00e9bitos com estadia e o restante, se houver, depositados a conta do ex-propriet\u00e1rio, na forma da Lei n\u00ba. 9.503\/1.997.<\/p>\n N\u00e3o sendo o valor arrecadado suficiente para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, o excedente ser\u00e1 lan\u00e7ado em divida ativa do Munic\u00edpio para cobran\u00e7a judicial. N\u00e3o ser\u00e1 institu\u00edda ou cobrada nenhuma multa pela situa\u00e7\u00e3o de abandono do ve\u00edculo, aplicando-se apenas a cobran\u00e7a dos valores de transporte ao p\u00e1tio, ressalvados outros valores devidos aos \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quarta-feira, 06 de abril, a Lei que autoriza a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos abandonados ou estacionados em situa\u00e7\u00e3o que caracterize seu abandono em via p\u00fablicas de Corumb\u00e1-MS. A Lei N\u00ba 2.815 \u00e9 de autoria do vereador Bira e foi publicada no DIOCORUMB\u00c1 de hoje. Conforme estabelece o documento, ser\u00e3o considerados […]<\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11723923,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11723922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/70"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11723922"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723922\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11723924,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11723922\/revisions\/11723924"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11723923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11723922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11723922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11723922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}