O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quarta-feira (25) a lei N\u00ba 5.885, que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e de banda larga na modalidade p\u00f3s-paga a apresentarem, na fatura mensal, informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega di\u00e1ria de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.<\/p>\n
Conforme a lei publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e de banda larga ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega di\u00e1ria de velocidade de recebimento e de envio de dados.<\/p>\n
A lei foi proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte. \u201cO objetivo \u00e9 dar aos consumidores dom\u00ednio dos reais aspectos dos servi\u00e7os contratados e fornecidos e a possibilidade de exigirem o cumprimento das normativas vigentes\u201d, justificou o parlamentar.<\/p>\n
As operadoras dever\u00e3o registrar a m\u00e9dia di\u00e1ria para o recebimento e o envio de dados, n\u00e3o se computando, para o efeito de aferimento, a velocidade praticada entre a meia noite e as 8 horas da manh\u00e3. As informa\u00e7\u00f5es relativas ao recebimento e ao envio de dados dever\u00e3o ser prestadas separadamente.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser repassadas aos consumidores, por meio de gr\u00e1ficos ou de outra forma que expresse visualmente os valores num\u00e9ricos do tr\u00e1fego de dados, de forma a facilitar a compreens\u00e3o daqueles que se utilizam do servi\u00e7o.<\/p>\n
As empresas que descumprirem a determina\u00e7\u00e3o ficam sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es dispostas no art. 56 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Fica determinada multa entre dez a 500 UFERMS \u00a0(Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia), ou \u00edndice equivalente que venha a substitu\u00ed-la, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei entra em vigor ap\u00f3s 60 sessenta dias da publica\u00e7\u00e3o no D\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
O superintendente do Procon\/MS, Rodrigo Vaz, explica que conforme resolu\u00e7\u00e3o da Anatel a velocidade da internet fornecida n\u00e3o pode ser inferior a 40% da velocidade contratada. E a velocidade m\u00e9dia mensal n\u00e3o pode ser inferior a 80% da velocidade contratada. Esta porcentagem \u00e9 v\u00e1lida tanto para download quanto para upload. O consumidor pode aferir a velocidade da internet atrav\u00e9s de ferramenta oficial oferecido atrav\u00e9s do site da Anatel.<\/p>\n
O consumidor que sofrer com uma velocidade abaixo do m\u00ednimo estabelecido pode formalizar den\u00fancia na sede do Procon Estadual \u00e0 rua 13 de Junho 930.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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