O Governo do Estado regulamentou a Lei n\u00ba 5.720, de 23 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com decreto n\u00ba 15.952, publicado hoje (03) no Di\u00e1rio Oficial do Estado a execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n
Ser\u00e1 criada na estrutura administrativa da Sefaz, a Superintend\u00eancia de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, que ter\u00e1 compet\u00eancia para explorar, direta ou indiretamente, o servi\u00e7o p\u00fablico de loterias, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
A\u00a0explora\u00e7\u00e3o de modalidades lot\u00e9ricas pelos Estados \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico e os recursos obtidos devem se destinar a programas nas \u00e1reas de seguridade social, habita\u00e7\u00e3o, desporto, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, desenvolvimento social, cultura ou seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Os servi\u00e7os p\u00fablicos da Loteria poder\u00e3o ser explorados por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o ou parcerias, previstas em lei, observadas as normas e atos regulamentares.<\/p>\n
A Sefaz poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas da Uni\u00e3o, de outros estados ou de munic\u00edpios, para cumprir suas finalidades. A explora\u00e7\u00e3o imediata do servi\u00e7o competir\u00e1 a Sefaz, por meio de credenciamento dos interessados a requererem e cumprirem as exig\u00eancias normativas e vital\u00edcias da modalidade.<\/p>\n
Modalidades<\/strong><\/p>\n A Loteria Estadual ter\u00e1 seis modalidades de produtos lot\u00e9ricos criados e aprovados conforme o regulamento. S\u00e3o eles: Todas as regras de cada uma das modalidades lot\u00e9ricas ser\u00e3o disponibilizadas no site da Sefaz. Em atendimento as pr\u00e1ticas de controle a ludopatia, o operador autorizado ou permissionado dever\u00e1 criar canais de atendimento ao consumidor. Cada produto lot\u00e9rico ter\u00e1 sua din\u00e2mica de sorteio descrita previamente no produto, considerado o conjunto de regras que define a quantidade e o pre\u00e7o das apostas, a qualidade e o valor dos pr\u00eamios, o prazo previsto de circula\u00e7\u00e3o, a probabilidade de premia\u00e7\u00e3o, meios de comercializa\u00e7\u00e3o e etc.<\/p>\n Destina\u00e7\u00e3o<\/strong> Confira o decreto completo no link\u00a0https:\/\/www.spdo.ms.gov.br\/diariodoe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado regulamentou a Lei n\u00ba 5.720, de 23 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com decreto n\u00ba 15.952, publicado hoje (03) no Di\u00e1rio Oficial do Estado a execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Ser\u00e1 criada na […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-11725444","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11725444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11725444"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11725444\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11725445,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11725444\/revisions\/11725445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11725444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11725444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11725444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
I – Modalidade lot\u00e9rica passiva: sistema de aposta na qual o apostador adquire o bilhete j\u00e1 numerado, em meio f\u00edsico (impresso) ou virtual (eletr\u00f4nico);
II – Modalidade de concurso de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos: sistema de aposta no qual o apostador tentar prever quais ser\u00e3o os n\u00fameros sorteados no concurso;
III – Modalidade de concurso progn\u00f3stico espec\u00edfico: sistema de aposta institu\u00eddo pela lei federal n\u00ba 11.345, de 14 de setembro de 2006;
IV- Modalidade de progn\u00f3sticos esportivos: sistema de aposta onde o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos recentes;
V- Modalidade lot\u00e9rica de resultado instant\u00e2nea: sistema que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n\u00e3o contemplado com alguma premia\u00e7\u00e3o;
VI – Modalidade de progn\u00f3stico esportivo de quota fixa: relativo a eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, no qual \u00e9 definido, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, quando o apostador pode ganhar em caso de acerto do progn\u00f3stico.<\/p>\n
A previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de receita para o Estado, na qualidade de royalties sobre os direitos de explora\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser em percentual n\u00e3o inferior a 12%, incidente sobre a receita operacional l\u00edquida do servi\u00e7o de loterias, referente aos produtos lot\u00e9ricos de todas as modalidades, com exce\u00e7\u00e3o da modalidade de quota fixa, onde o percentual ser\u00e1 de 5%.<\/p>\n
O decreto ainda prev\u00ea que a receita l\u00edquida obtida com a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ter\u00e1 s seguinte destina\u00e7\u00e3o: 50% ao financiamento de programas na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o; 25% \u00e0 seguridade social e 25% a programas nas \u00e1reas de desporto, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, desenvolvimento social e para investimentos na seguran\u00e7a p\u00fablica, em partes iguais.<\/p>\n