Com uma Emenda Aditiva, a C\u00e2mara Municipal aprovou na tarde de ontem, durante Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, por unanimidade, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio financeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Aditiva foi apresentada pelos vereadores Elinho Junior e Alexandre Vasconcellos, e disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do artigo 40-A, sobre emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7amentaria, que ser\u00e3o aprovadas at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme o 520 do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, compreendendo as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientando a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, dispondo inclusive sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as despesas decorrentes de d\u00e9bitos de precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito Marcelo Iunes em sua mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, destacou que na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei foram observados os crit\u00e9rios utilizados pela Uni\u00e3o e pelo Estado, al\u00e9m das determina\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como as demais normas que regem a mat\u00e9ria, especialmente as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n\u00ba 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprova a 11\u00b0 edi\u00e7\u00e3o do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) bem como as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Portaria No 709, de 25 de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A proje\u00e7\u00e3o de valores das receitas e despesas foi realizada com dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar (SEMAGRO), conforme orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas na portaria da STN, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), e a proje\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB) do Mato Grosso do Sul, e das demais vari\u00e1veis que possam afetar o comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o e do crescimento da despesa, no \u00e2mbito da gest\u00e3o dos respectivos Entes Federados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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