O vereador Allex Dellas apresentou esta semana na C\u00e2mara de Corumb\u00e1, um Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a necessidade de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Munic\u00edpio, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, mantenham estrutura de acervo ou tramita\u00e7\u00e3o de processo de natureza administrativa ou disciplinar, exibam, de forma vis\u00edvel e acess\u00edvel a todos, cartaz contendo o texto previsto pela Lei Federal 8.906\/94 que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
Conforme o vereador, muitos servidores desconhecem essa Lei Federal. Explicou que o artigo 7\u00ba diz que s\u00e3o direitos dos advogados examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justi\u00e7a, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, com possibilidade de tomar apontamentos (inciso XIII).<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o direitos dos advogados examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital (XIV), e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cart\u00f3rio ou na reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retir\u00e1-los pelos prazos legais (XVI).<\/p>\n
Essa exig\u00eancia se faz necess\u00e1ria para fins de garantir o conhecimento por parte dos servidores p\u00fablicos, das prerrogativas dos profissionais da Advocacia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, seja em causa pr\u00f3pria ou a representa\u00e7\u00e3o do interessado, sobretudo no acesso a processos para consulta, anota\u00e7\u00e3o, apontamentos retirada nos prazos legais e\/ou obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso XIV da Lei 8.906\/1994, alterada pela Lei 13.245\/2016.<\/p>\n
No entanto, o Projeto de Lei apresentado, exclui dessa exig\u00eancia, os processos que corram em segredo, salvo com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento em espec\u00edfico pelo advogado, assinado pelo interessado. O n\u00e3o cumprimento do disposto na presente Lei sujeitar\u00e1 o\u00a0 respons\u00e1vel, ou respons\u00e1veis, a abertura de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n
OBRAS NO CRAVO<\/p>\n
Por outro lado, tamb\u00e9m durante sess\u00e3o da C\u00e2mara, o vereador republicano apresentou um requerimento em que pede informa\u00e7\u00f5es ao secret\u00e1rio Ricardo Ametlla, de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos, sobre em que fase se encontra o projeto das obras de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o alamedas do Cravo III, no Bairro Cravo Vermelho, servi\u00e7os reivindicados j\u00e1 h\u00e1 algum tempo pelos moradores daquela regi\u00e3o que sofrem constantes transtornos em per\u00edodos de chuvas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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