Visando diminuir as dificuldades encontradas por consumidores, foi editado Decreto, que entrou em vigor no dia primeiro deste m\u00eas, regulamentando as normas que regem o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), no que tange aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sa\u00fade suplementar, transportes, saneamento, energia el\u00e9trica, bancos e servi\u00e7os financeiros, que s\u00e3o regulados pelo Governo Federal, que dever\u00e3o ser obedecidas pelos fornecedores.<\/p>\n
Trata-se do Decreto 11.034\/22, que atualiza a primeira legisla\u00e7\u00e3o a cuidar SAC no Pa\u00eds, o Decreto 6.253, de 2 008 e, como consequ\u00eancia, amplia aos consumidores o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre os servi\u00e7os contratados e ao tratamento das demandas que, porventura, surgirem. O novo Decreto \u00e9 resultado de amplo debate entre a sociedade civil e as entidades integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n
De acordo com o Superintendente do Procon Estadual, Rodrigo Bezerra Vaz, no novo regulamento, h\u00e1 que se destacar, por exemplo, \u201ca disponibilidade obrigat\u00f3ria do SAC por telefone e mais um outro canal, tornando o atendimento acess\u00edvel durante 24 horas por dia, sete dias por semana sem interrup\u00e7\u00f5es, bem como a obrigatoriedade do fornecedor liberar, previamente, os dados para que o consumidor possa realizar o acesso inicial ao atendente\u201d. O Decreto estabelece, tamb\u00e9m, o m\u00ednimo de oito horas di\u00e1rias de disponibilidade do SAC com atendimento por humano, no caso de\u00a0acesso por telefone. No menu inicial de op\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o constar obrigatoriamente as de reclama\u00e7\u00e3o e de cancelamento de contratos e servi\u00e7os.<\/p>\n
O Decreto determina ainda a\u00a0acessibilidade aos canais do SAC pelas pessoas com defici\u00eancia. As formas de acesso, consideradas as especificidades das defici\u00eancias, ser\u00e3o definidas em ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Os termos do novo regulamento beneficiam o consumidor\u00a0na medida em que ampliam as op\u00e7\u00f5es para o atendimento das suas demandas junto aos prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
H\u00e1 ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao fato de muitos consumidores ainda preferirem utilizar o contato telef\u00f4nico, seja pela facilidade de acesso ou pelo h\u00e1bito de resolver os problemas conversando com algu\u00e9m. Por isso, o Decreto n\u00e3o define um tempo m\u00e1ximo de espera para que a liga\u00e7\u00e3o seja direcionada a um atendente, quando essa op\u00e7\u00e3o for selecionada. O prazo de 60 segundos como limite de espera era previsto pela Portaria 2.014, de 2008.<\/p>\n
O Decreto estabelece que a inobserv\u00e2ncia a seus termos sujeita os infratores \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), que v\u00e3o da multa at\u00e9 a interven\u00e7\u00e3o administrativa. O consumidor que desejar registrar uma\u00a0reclama\u00e7\u00e3o contra o SAC<\/strong>\u00a0dos fornecedores de servi\u00e7os regulados devem recorrer \u00e0s ouvidorias das empresas, \u00e0s respectivas ag\u00eancias reguladoras ou ao Procon do seu munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Visando diminuir as dificuldades encontradas por consumidores, foi editado Decreto, que entrou em vigor no…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-11728155","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11728155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11728155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11728155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11728156,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11728155\/revisions\/11728156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11728155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11728155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11728155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}