O vereador Alexandre Vasconcellos est\u00e1 cobrando uma posi\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon), no sentido de que sejam tomadas provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa de internet SIM Telecom, que estaria ferindo os diretos do consumidor, com pr\u00e1ticas consideradas abusivas.<\/p>\n
O pedido foi feito por meio de um requerimento direcionado ao diretor executivo do \u00f3rg\u00e3o, Vital Gon\u00e7alves Migu\u00e9is, e Alexandre pede provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao fato de que a empresa estaria fidelizando abusivamente consumidores sem oferecer vantagens nenhuma, por exemplo<\/p>\n
No documento apresentado na C\u00e2mara, Alexandre observa tamb\u00e9m que a empresa est\u00e1 \u201ccobrando multas por cancelamento dentro de prazo fidelizado pela empresa indevidamente\u201d, e que essas \u201cpr\u00e1ticas indevidas e abusivas ferem o Direito do Consumidor, conforme preceitua o artigo 57 da Resolu\u00e7\u00e3o 632 da ANATEL de 7 de Mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
Lembrou que pelo artigo 57, a Prestadora pode oferecer benef\u00edcios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permane\u00e7a vinculado ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o por um prazo m\u00ednimo; que o tempo m\u00e1ximo para o prazo de perman\u00eancia \u00e9 de 12 meses; que os benef\u00edcios referidos devem ser objeto de instrumento pr\u00f3prio, denominado Contrato de Perman\u00eancia, firmado entre as partes.<\/p>\n
Cita ainda que o Contrato de Perman\u00eancia n\u00e3o se confunde com o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de car\u00e1ter comercial e regido pelas regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente o prazo de perman\u00eancia aplic\u00e1vel, a descri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescis\u00e3o antecipada do Contrato, e o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o a que se vincula.<\/p>\n
\u201cCaso o consumidor n\u00e3o se interesse pelo benef\u00edcio oferecido, poder\u00e1 optar pela ades\u00e3o a qualquer servi\u00e7o, n\u00e3o sendo a ele imputada a necessidade de perman\u00eancia m\u00ednima\u201d, continuou, se referindo ao par\u00e1grafo 4\u00ba.<\/p>\n
Alexandre explicou que tal fato chegou ao seu conhecimento, e que \u201ca empresa SIM Telecom vem obrigando os consumidores a fideliza\u00e7\u00e3o por prazo m\u00ednimo de 12 meses, sem oferecer vantagem nenhuma ao consumidor e, se o consumidor se negar a fideliza\u00e7\u00e3o, a empresa avisa que n\u00e3o poder\u00e1 efetuar a instala\u00e7\u00e3o, fato esse que fere o Direito do Consumidor e a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014 da ANATEL \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, a qual regulamenta o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiro\u201d, completou.<\/p>\n
SEGURAN\u00c7A NO CENTRO<\/p>\n
Por outro lado, Vasconcellos est\u00e1 reivindicando junto \u00c0 comandante do 6\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul, tenente-coronel Let\u00edcia Raquel Lopes Ramos, a intensifica\u00e7\u00e3o de rondas no com\u00e9rcio local (centro da cidade), nos hor\u00e1rios especiais de final de ano, per\u00edodo em que o com\u00e9rcio est\u00e1 funcionando com hor\u00e1rio especial, (at\u00e9 as 22 horas), necessitando de um trabalho mais intenso para garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
AR-CONDICIONADO<\/p>\n
J\u00e1 ao secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, Genilson Canavarro de Abreu, Alexandre Vasconcellos solicitou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reparo e manuten\u00e7\u00e3o dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Izabel Corr\u00eaa de Oliveira, aproveitando o per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n
Disse ter tomado conhecimento que v\u00e1rios aparelhos n\u00e3o est\u00e3o funcionando e, sem ventila\u00e7\u00e3o, os alunos foram obrigados a enfrentar o calor extremo para n\u00e3o deixarem de frequentar as aulas. Informou que o pedido partiu dos pr\u00f3prios pais, e que nas f\u00e9rias ser\u00e1 um per\u00edodo \u00f3timo para solucionar os problemas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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