O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, a Lei Complementar N\u00ba 317, que institui a Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o, Transporte, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TRS). A medida atende as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal N\u00ba 14.026, de julho de 2020 \u2013 conhecida como o \u201cMarco do Saneamento B\u00e1sico\u201d \u2013 e n\u00e3o cria um novo imposto para os mun\u00edcipes.<\/p>\n
A Taxa de Coleta \u00e9 aplicada em Corumb\u00e1 desde 2006 e sempre foi feita juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Com a Lei Complementar N\u00ba 317, a Prefeitura tira essa cobran\u00e7a do IPTU e inclusive oferece ao cidad\u00e3o a possibilidade de parcelamento do valor, o que at\u00e9 ent\u00e3o era imposs\u00edvel.<\/p>\n
Lei Federal<\/strong><\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o da TRS \u00e9 uma exig\u00eancia do \u201cNovo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d e tem como objetivo permitir aos munic\u00edpios dar maior efici\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta de lixo, limpeza p\u00fablica e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos. A Legisla\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os munic\u00edpios que n\u00e3o cobrarem o servi\u00e7o poder\u00e3o enfrentar consequ\u00eancias legais, como:<\/p>\n Perder benef\u00edcios fiscais do governo federal em v\u00e1rias \u00e1reas ou o gestor p\u00fablico municipal responder\u00e1 por improbidade administrativa por ren\u00fancia de receita pelo descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Valor<\/strong><\/p>\n Pela Lei Complementar sancionada hoje, a taxa ter\u00e1 valor estabelecido por meio da distribui\u00e7\u00e3o do custo dos servi\u00e7os entre os sujeitos passivos, respeitados os crit\u00e9rios de rateio, a serem considerados de forma alternativa ou cumulativa:<\/p>\n Gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, aferida direta ou indiretamente (esta \u00faltima desde que baseada em estudo t\u00e9cnico da realidade do munic\u00edpio) atrav\u00e9s do consumo de \u00e1gua da unidade imobili\u00e1ria ou equiparada; frequ\u00eancia da coleta na \u00e1rea da unidade imobili\u00e1ria\/estabelecimento de titularidade do usu\u00e1rio; particularidade dos servi\u00e7os e estruturas disponibilizados \u00e0 unidade geradora de res\u00edduos; e perfil socioecon\u00f4mico imobili\u00e1rio da unidade geradora, exclusiva residencial.<\/p>\n Taxa Social e Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar N\u00ba 317 estabelece ainda a Taxa Social, permita \u00e0 pessoas com unidade geradora de res\u00edduos classificada como unifamiliar; renda familiar menor ou igual a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo; consumidor monof\u00e1sico de energia el\u00e9trica com consumo m\u00e9dio mensal de at\u00e9 100 kWh\/m\u00eas e\/ou consumo mensal de \u00e1gua at\u00e9 20 m\u00b3\/m\u00eas; e adimplente com a TRS (sem contas atrasadas).<\/p>\n A Lei ainda garante a isen\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0s unidades geradoras de res\u00edduos s\u00f3lidos residenciais cujos moradores comprovem possuir renda equivalente \u00e0quela estabelecida pelo inciso II, do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, bem como estar regularmente inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), bem como as unidades geradoras de res\u00edduos s\u00f3lidos destinadas ao funcionamento de: \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal; hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n O custo dos servi\u00e7os de limpeza de logradouros p\u00fablicos, varri\u00e7\u00e3o, capina, limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o de bueiros, bocas de lobo, valas e valetas, galerias de \u00e1guas pluviais e c\u00f3rregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da TRS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, a Lei Complementar N\u00ba 317, que institui a Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o, Transporte, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TRS). 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