O contribuinte que recolher o ISSQN Fixo, TFL, TFA e TFP em cota \u00fanica, at\u00e9 quarta-feira, 15 de fevereiro, tem desconto de 10%. Quem optar pelo pagamento, tamb\u00e9m em parcela \u00fanica, no dia 15 de mar\u00e7o, ter\u00e1 direito a 5% de desconto. J\u00e1 para os mun\u00edcipes que optarem pelo parcelamento em tr\u00eas vezes, os vencimentos ser\u00e3o nos dias 15 de fevereiro, 15 de mar\u00e7o e 17 de abril.<\/p>\n
A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFE), por sua vez, poder\u00e1 ser parcelada em tr\u00eas vezes com vencimentos nos dias 15 de maio, 15 de junho e 17 de julho deste ano. Os contribuintes que n\u00e3o concordarem com os valores lan\u00e7ados para o exerc\u00edcio 2023 poder\u00e3o impugn\u00e1-los at\u00e9 o vencimento da primeira parcela determinada para o tributo recorrido.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolizada gratuitamente at\u00e9 a data limite, pelo e-mail camob@corumba.ms.gov.br ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na rua Frei Mariano, entre a Delamare e a avenida General Rondon.\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentada, dever\u00e1 ser protocolada pelo contribuinte, ou seu representante legal, e dever\u00e1 respeitar o disposto no art. 608 da Lei Complementar 100\/2006 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal) e no edital de notifica\u00e7\u00e3o regulamentador.<\/p>\n
As impugna\u00e7\u00f5es protocolizadas dentro do prazo estipulado e julgadas procedentes pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ter\u00e3o 30 dias, a contar da ci\u00eancia do lan\u00e7amento retificado, para efetuar o pagamento, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba e, incidindo desconto de 10% (dez por cento) nos casos previstos no caput do art. 5\u00ba. As impugna\u00e7\u00f5es indeferidas ter\u00e3o as datas de vencimento mantidas, conforme o caso, incidindo-se juros e multa at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n
O decreto<\/strong><\/p>\n O decreto estabelecendo as formas de pagamento das taxas de Poder de Pol\u00edcia e do ISSQN Fixo Anual dos profissionais aut\u00f4nomos referente ao exerc\u00edcio 2023 foi lan\u00e7ado em 16 de janeiro pela Prefeitura de Corumb\u00e1.<\/p>\n Assinado pelo prefeito Marcelo Iunes e pelo auditor-geral de Fazenda, Ednaldo Evangelista, o decreto n\u00b0 2.905 estabelece que o pagamento poder\u00e1 ser efetuado em cota \u00fanica ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas iguais, quanto ao: Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN Fixo); Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o, de Instala\u00e7\u00e3o e de Funcionamento de Estabelecimento (TFL); Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancio (TFA); Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Ocupa\u00e7\u00e3o e de Perman\u00eancia em \u00c1reas, em Vias e em Logradouros P\u00fablicos (TFP); e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFE).<\/p>\n