O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de cr\u00e9dito e garantia para parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secret\u00e1rios do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, e de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Pinto, est\u00e3o divididas em tr\u00eas eixos: mercado de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, mercado de capitais e mercado de seguros.<\/p>\n
A ideia central das medidas \u00e9 facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de cr\u00e9dito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es que d\u00e3o suporte aos mercados banc\u00e1rio e de capitais; e aprimorar o processo de utiliza\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n
Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, detalhou as medidas que est\u00e3o sendo adotadas para fomentar PPPs. No \u00e2mbito da Fazenda, o secret\u00e1rio destacou quatro medidas que ser\u00e3o adotadas imediatamente.<\/p>\n
Duas delas s\u00e3o garantias dadas pela Uni\u00e3o para financiamentos. Uma das garantias ser\u00e1 voltada a aportes; e a outra, a financiamento de contrapresta\u00e7\u00f5es continuadas. A terceira medida \u00e9 a de flexibiliza\u00e7\u00e3o da contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas de PPPs; e, por fim, a publica\u00e7\u00e3o de um decreto de deb\u00eantures incentivadas (t\u00edtulos privados com al\u00edquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos).<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira medida citada pelo secret\u00e1rio (garantia da Uni\u00e3o para financiamento de aportes), Ceron explicou que, ao viabilizar essas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito durante a fase de obras, o governo pretende reduzir riscos para parceiros privados, al\u00e9m de diminuir as necessidades de alavancagem financeira do setor privado.<\/p>\n
Com a diminui\u00e7\u00e3o da “percep\u00e7\u00e3o de riscos”, o governo diz ter a expectativa de tornar os projetos de PPPs nos entes subnacionais mais atrativos. Espera-se tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o de custos para esses entes, e o uso de instrumentos de financiamento mais eficientes.<\/p>\n
\u201cCom o aval da Uni\u00e3o, o risco de inadimpl\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 praticamente nulo, e, portanto, o custo da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente competitivo, porque o menor custo que estado e munic\u00edpio podem obter \u00e9 quando eles t\u00eam o aval da Uni\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o\u201d, justificou Ceron.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio, a medida mais \u201cimportante e estrutural\u201d \u00e9 a garantia da Uni\u00e3o para o financiamento de contrapresta\u00e7\u00f5es continuadas do projeto. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o das PPPs tem quase 20 anos. [As regras] avan\u00e7aram muito, mas ainda t\u00eam potencial para serem alavancadas principalmente em estados e munic\u00edpios. A grande dificuldade para esses projetos serem vi\u00e1veis, dando seguran\u00e7a para o privado realizar o investimento, s\u00e3o as garantias\u201d.<\/p>\n
\u201cVamos ent\u00e3o oferecer aval [da Uni\u00e3o] com garantias para as institui\u00e7\u00f5es financeiras que realizarem essas opera\u00e7\u00f5es\u201d, complementou. \u201cE caso o ente n\u00e3o pague a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a financeira, o Tesouro ent\u00e3o honrar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o, e acionar\u00e1 a contragarantia, algo que o Tesouro est\u00e1 bastante acostumado a fazer. Isso revoluciona o mercado, do ponto de vista de seguran\u00e7a financeira, garantia e atra\u00e7\u00e3o, porque muitos estrangeiros n\u00e3o entram nesses projetos por conta de risco de inadimpl\u00eancia e por n\u00e3o conhecerem os estados e munic\u00edpios\u201d, acrescentou.<\/p>\n
A portaria do Tesouro define que, para fins da contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas de PPPs \u2013 dentro do limite de 5% da receita corrente l\u00edquida \u2013, n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00f4mputo os gastos relativos a servi\u00e7os j\u00e1 prestados que apenas substituem despesas preexistentes, uma vez que estas n\u00e3o foram criadas por meio de contrato de PPP; nem despesas de aportes para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, pois estes n\u00e3o t\u00eam o car\u00e1ter continuado.<\/p>\n
\u201cEstamos deixando claro que s\u00f3 se contabiliza nesse percentual o que for adicional de despesa, e n\u00e3o despesa integral; e que os aportes feitos durante a fase de obra n\u00e3o entram no percentual desse limite\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Ceron explica que deb\u00eantures incentivadas s\u00e3o instrumentos de capacita\u00e7\u00e3o feitos pelas concession\u00e1rias de PPPs ou concess\u00f5es visando a capta\u00e7\u00e3o de recursos para viabilizar os investimentos.<\/p>\n
Com o decreto a ser publicado, o governo vai adicionar novos setores pass\u00edveis desse tipo de financiamento (al\u00e9m dos setores de estradas, ferrovias e de energia el\u00e9trica). No caso, os de educa\u00e7\u00e3o; sa\u00fade; seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o; equipamentos culturais e esportivos; e habita\u00e7\u00e3o social e requalifica\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n
No caso de projetos de infraestrutura social e ambiental, est\u00e3o previstas al\u00edquotas diferenciadas do imposto de renda, tanto para pessoa f\u00edsica (de 0%) como para pessoas jur\u00eddicas (15%).<\/p>\n
Coube ao secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Pinto, o detalhamento das medidas de fomento ao cr\u00e9dito. Entre elas, o novo Marco de Garantias, que ter\u00e1 como base um projeto de lei j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. \u201cA gente v\u00ea muito m\u00e9rito nesse projeto\u201d, disse ele referindo-se ao PL n\u00ba 4.188\/2021.<\/p>\n
\u201cNo entanto, algumas quest\u00f5es t\u00eam travado seu andamento. Uma delas \u00e9 uma discuss\u00e3o sobre bens de fam\u00edlias e sua intera\u00e7\u00e3o com garantias. Achamos que essa discuss\u00e3o n\u00e3o faz sentido. Por isso queremos propor, ao Congresso, que suprima esse trecho para facilitar a tramita\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 focar no essencial, que \u00e9 o aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es de garantias que j\u00e1 temos, de forma a permitir que essas garantias sejam mais s\u00f3lidas, baixando riscos de cr\u00e9dito nos bancos e os custos dos empr\u00e9stimos para os tomadores”, acrescentou.<\/p>\n
A proposta inclui tamb\u00e9m a possibilidade de permitir o uso de recursos de previd\u00eancia complementar aberta e de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o como garantias em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Marcos Pinto explicou que al\u00e9m de simplificar o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures \u2013 ao permitir que sua aprova\u00e7\u00e3o seja autorizada por conselho ou diretoria, em vez de assembleia geral \u2013 o governo pretende tamb\u00e9m \u201csimplificar ou dispensar\u201d a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns documentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n
\u201cMuitos dos documentos exigidos podem ser substitu\u00eddos por consulta ao Cadin\u201d, justificou o secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas.<\/p>\n
O acesso a dados fiscais ser\u00e1 facilitado, a fim de melhorar os problemas de assimetria de informa\u00e7\u00f5es \u2013 algo que, segundo Marcos Pinto, \u00e9 um dos principais problemas do cr\u00e9dito brasileiro. A ideia \u00e9 criar formas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es que o governo j\u00e1 tem, para checar se as informa\u00e7\u00f5es prestadas aos bancos est\u00e3o corretas.<\/p>\n
\u201cOs bancos n\u00e3o t\u00eam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre os tomadores de cr\u00e9dito, e \u00e9 natural que seja assim. Temos o sistema de cadastro positivo, mas ele n\u00e3o tem o n\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es que a gente gostaria, porque ele \u00e9 relativamente novo. Obviamente, isso nunca ser\u00e1 feito sem o consentimento do titular desses dados, que s\u00e3o os cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio, o governo est\u00e1 encaminhando, ao Congresso, um projeto de lei que facilitar\u00e1 o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras no Brasil, eliminando exig\u00eancias burocr\u00e1ticas criadas na d\u00e9cada de 1960.<\/p>\n
\u201cHoje existe muito espa\u00e7o para reduzir esse n\u00edvel de burocracia e, com isso, acelerar o processo de autoriza\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. A consequ\u00eancia disso \u00e9 mais concorr\u00eancia no setor banc\u00e1rio, que ainda \u00e9 muito concentrado. Ao permitir mais institui\u00e7\u00f5es financeiras entrando nesse mercado, atacaremos um dos principais elementos do spread banc\u00e1rios [diferen\u00e7a entre a taxa de capta\u00e7\u00e3o do dinheiro pelo banco, e a cobrada do cliente], que \u00e9 a margem dos bancos. A competi\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor rem\u00e9dio para a gente reduzir o spread banc\u00e1rio no Brasil\u201d, argumentou.<\/p>\n
Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro, o secret\u00e1rio disse que falta um arcabou\u00e7o legal para a emiss\u00e3o da “moeda digital soberana” pelo Banco Central, problema que poder\u00e1 ser resolvido dando, \u00e0 autoridade monet\u00e1ria, compet\u00eancia para o lan\u00e7amento do Real Digital.<\/p>\n
O governo pretende adotar um regime de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de enfrentamento de eventuais crises no sistema financeiro. Segundo Marcos Pinto, a ideia \u00e9 pedir urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do PL 281\/2019, que precisar\u00e1 ser adaptado para dar melhores condi\u00e7\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema que trata da interven\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Marcos Pinto v\u00ea, nessa medida, \u201cimport\u00e2ncia central\u201d no \u00e2mbito do sistema financeiro nacional, uma vez que essa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer apenas em momentos de crise.<\/p>\n
\u201cPrecisamos de regime legal pronto para enfrentar as crises quando elas surgirem e que trate adequadamente sobre como se dar\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o, a estabiliza\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira em crise. Isso tem consequ\u00eancias muito positivas para o cr\u00e9dito hoje, ainda que n\u00e3o se esteja passando por um momento de crise\u201d, argumentou.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio, o Brasil tem \u201cbaixa densidade e capilaridade do mercado de seguros dom\u00e9sticos\u201d. Ele avalia que h\u00e1 grande potencial neste setor, motivo pelo qual defende a redu\u00e7\u00e3o de barreiras de entradas de empresas do setor e a amplia\u00e7\u00e3o da oferta para perfis de consumidores em segmentos de menor escala.<\/p>\n
Nesse sentido, o governo apresentar\u00e1 um projeto visando permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguro, al\u00e9m dos j\u00e1 permitidos. A medida pretende ampliar a oferta de seguros para diferentes perfis de consumidores; e estimular a competitividade e o desenvolvimento deste mercado.<\/p>\n
Para Marcos Pinto, ser\u00e1 necess\u00e1rio um aprimoramento legal que reforce a prote\u00e7\u00e3o do segurado. Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio, \u201ccom a popula\u00e7\u00e3o se sentindo confiante, ela vai investir mais em seguros\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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