Por unanimidade, a C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na noite de ontem, segunda-feira, 26, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n
A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, compreendendo as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientando a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, dispondo inclusive sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como \u00e0s despesas decorrentes de d\u00e9bitos de precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n
Na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto, o Poder Executivo observou os crit\u00e9rios utilizados pela Uni\u00e3o e pelo Estado, al\u00e9m das determina\u00e7\u00f5es contidas na Lel Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como as demais normas que regem a mat\u00e9ria, especialmente as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n\u00ba 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprova a 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) bem como as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Portaria No 709, de 25 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Marcelo Iunes informou que a proje\u00e7\u00e3o de valores das receitas e despesas foi realizada com dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar (SEMAGRO), conforme orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Portaria da STN, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) e a proje\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB) do Mato Grosso do Sul e das demais vari\u00e1veis que possam afetar o comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o e do crescimento da despesa, no \u00e2mbito da gest\u00e3o dos respectivos Entes Federados.<\/p>\n
S\u00e3o estabelecidas pela LDO as prioridades e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; estrutura organizacional dos or\u00e7amentos; as diretrizes espec\u00edficas para o Poder Legislativo; as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos Or\u00e7amentos Municipais e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Compreende tamb\u00e9m as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual 2022\/2025; metas e prioridades do Or\u00e7amento Fiscal e do Or\u00e7amento de Seguridade Social; riscos e metas fiscais; transfer\u00eancias de recursos, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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