O contribuinte corumbaense ter\u00e1 uma nova oportunidade para quitar sua d\u00edvida com o Fisco Municipal. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores na manh\u00e3 desta segunda-feira,31, durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica (REFIS\/2023).<\/p>\n
O REFIS vinha sendo solicitado pelos vereadores corumbaenses durante o primeiro semestre de 2023, como forma de propiciar mais uma oportunidade para o contribuinte promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Fisco Municipal.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), destacou que essa ser\u00e1 mais uma oportunidade para o contribuinte recuperar o seu cr\u00e9dito para com a Fazenda P\u00fablica, quitando d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas nos artigos 140. 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos at\u00e9 30\/06\/2023.<\/p>\n
A Sess\u00e3o contou com as presen\u00e7as dos vereadores Bira, Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada), Roberto Fa\u00e7anha, Yussef Salla, Genilson Jos\u00e9, Manoel Rodrigues, Allex Dellas, Daniel Brambilla, Nelsinho Dib, Elinho Junior, Alexandre Vasconcellos e Luciano Costa.<\/p>\n
Agora, o Projeto de Lei retorna ao Poder Executivo, visando san\u00e7\u00e3o do prefeito. A ades\u00e3o ao REFIS\/2023 ser\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no programa, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada \u00e0 assinatura de Termo de Acordo com o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, na modalidade de ades\u00e3o em parcelamento.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s desse programa os d\u00e9bitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio), relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios transferidos via Conv\u00eanio com a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica ou at\u00e9 cinco parcelas com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros, multa de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 parcelas com remiss\u00e3o de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n
Outras op\u00e7\u00f5es s\u00e3o em at\u00e9 24 parcelas, com remiss\u00e3o de 90% dos valores referentes aos juros, multa de mora; em at\u00e9 36 parcelas, com remiss\u00e3o de 80% dos valores referentes aos juros, multa de mora; em at\u00e9 60 parcelas, com remiss\u00e3o de 60% dos valores referentes aos juros, multa de mora; em at\u00e9 84 parcelas, com remiss\u00e3o de 50% dos valores referentes aos juros, multa de mora.<\/p>\n
Os pagamentos poder\u00e3o ser efetuados via PIX mediante QR CODE constante no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM). Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 300,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do REFIS\/2023 o contribuinte que deixar de cumprir qualquer exig\u00eancia estabelecida na presente Lei Complementar; deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela do REFIS em per\u00edodo superior a 60 dias, contados a partir da data de vencimento destas; praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informa\u00e7\u00f5es, a diminuir ou a subtrair base de c\u00e1lculo de tributo.<\/p>\n
A exclus\u00e3o do contribuinte implicar\u00e1 na exig\u00eancia do saldo do d\u00e9bito mediante inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, quando for o caso, e consequente cobran\u00e7a extrajudicial ou judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, juros e atualiza\u00e7\u00f5es exclu\u00eddos quando da ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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