{"id":11736519,"date":"2023-08-21T11:00:00","date_gmt":"2023-08-21T15:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11736519"},"modified":"2023-08-21T13:32:32","modified_gmt":"2023-08-21T17:32:32","slug":"stf-define-esta-semana-prazo-para-implantar-juiz-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/stf-define-esta-semana-prazo-para-implantar-juiz-das-garantias\/","title":{"rendered":"STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Pela medida, o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as quest\u00f5es.<\/p>\n

Ap\u00f3s nove sess\u00f5es<\/a>, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento ser\u00e1 retomado na quarta-feira (23).<\/p>\n

Apesar do placar, ainda n\u00e3o foi formado consenso sobre o prazo para implanta\u00e7\u00e3o. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e tr\u00eas anos.<\/p>\n

Em nota enviada \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decis\u00e3o que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razo\u00e1vel para cumprir a decis\u00e3o.<\/p>\n

“A AMB apresentou a a\u00e7\u00e3o contra a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, al\u00e9m de invi\u00e1vel financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justi\u00e7a, com consequ\u00eancias negativas sobre a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional”, afirmou.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o\u00a0Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional<\/a>. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A discuss\u00e3o chegou ao Supremo por meio de quatro a\u00e7\u00f5es protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), al\u00e9m dos partidos Podemos e Uni\u00e3o Brasil.<\/p>\n

Por outro lado, o mecanismo \u00e9 defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias p\u00fablicas do pa\u00eds. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.<\/p>\n

O que muda?<\/h2>\n

Ap\u00f3s o prazo para implanta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 definido pelo Supremo, o sistema de Justi\u00e7a contar\u00e1 com o juiz das garantias e o juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

Atualmente, o processo \u00e9 conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de pris\u00e3o, decide sobre busca e apreens\u00f5es, e tamb\u00e9m avalia se condena ou absolve os acusados.<\/p>\n

O juiz das garantias ser\u00e1 o magistrado respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Caso aprovado, o modelo dever\u00e1 ser aplicado em todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

O juiz que for designado para a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por decidir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o cautelar de investigados, quebras de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, busca e apreens\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias ser\u00e1 encerrado se for aberta uma a\u00e7\u00e3o penal contra o acusado. Com o recebimento da den\u00fancia, ser\u00e1 aberto um processo criminal, que ser\u00e1 comandado pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Nessa fase, s\u00e3o ouvidas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.<\/p>\n

Ao assumir o processo, o novo juiz dever\u00e1 reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como pris\u00f5es, que estiverem em vigor.<\/p>\n

Dificuldade<\/h2>\n

Em of\u00edcio enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds apontaram as dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Acre (TJAC) apontou que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de implantar o juiz das garantias. O \u00f3rg\u00e3o alegou d\u00e9ficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso p\u00fablico e para adotar medidas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado s\u00e3o de varas \u00fanicas e t\u00eam somente um magistrado. Dessa forma, seria imposs\u00edvel ter mais de um juiz na comarca. Al\u00e9m disso, diante da dist\u00e2ncia entre os munic\u00edpios do estado, seria necess\u00e1rio ampliar a compet\u00eancia territorial dos ju\u00edzes, medida que acarretaria em aumento de gastos.<\/p>\n

No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

Par\u00e1 e S\u00e3o Paulo<\/h2>\n

A Justi\u00e7a do Par\u00e1 e de S\u00e3o Paulo t\u00eam atividades semelhantes \u00e0s do juiz de garantias antes da cria\u00e7\u00e3o do mecanismo, em 2019.<\/p>\n

Em 2008, uma resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA) criou uma vara espec\u00edfica para conduzir inqu\u00e9ritos policiais. O trabalho \u00e9 feito pela 1\u00aa Vara Penal de Inqu\u00e9ritos Policiais, em Bel\u00e9m.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona h\u00e1 39 anos. No Departamento de Inqu\u00e9ritos Policiais (Dipo), 13 magistrados s\u00e3o respons\u00e1veis pela fase anterior ao processo criminal e t\u00eam poderes apenas para decretar pris\u00f5es, autorizar mandados de busca e outras medidas que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas com a senten\u00e7a do processo.<\/p>\n

Juiz das garantias no mundo<\/h2>\n

O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em pa\u00edses europeus e na Am\u00e9rica do Sul. O mecanismo foi inserido no C\u00f3digo de Processo Penal da It\u00e1lia, em 1989. A medida tamb\u00e9m est\u00e1 prevista, desde 1987, na legisla\u00e7\u00e3o de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Col\u00f4mbia tamb\u00e9m adotam o mecanismo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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