Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1, um Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir uma linha de microcr\u00e9dito destinada aos pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar que desejarem se adequar \u00e0s normas do Sistema de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM).<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no documento \u00e9 em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e beneficia o produtor rural que exerce atividade individual ou em regime de economia familiar, com o objetivo de se adequarem as normas sanit\u00e1ria com a conquista do selo do Sistema de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal, garantindo assim, a comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos de forma legal.<\/p>\n
Bira, ao apresentar o Projeto de Lei, lembrou o Decreto que regulamentou o SIM de produtos de origem animal, elenca diversas adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao produtor como reforma ou constru\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es, bem como aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e utens\u00edlios utilizados no estabelecimento.<\/p>\n
\u201c\u00c9 de conhecimento de todos as dificuldades de obten\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito nas institui\u00e7\u00f5es financeiras por parte destes produtores, tendo em vista que muitos produzem apenas para pr\u00f3pria subsist\u00eancia e n\u00e3o possuem as garantias exigidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras no momento de obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Logo, um programa municipal de concess\u00e3o de microcr\u00e9dito seria respons\u00e1vel por manter de p\u00e9 a premissa de n\u00e3o deixar nenhum produtor familiar sem produzir, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que precisam da aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d, observou.<\/p>\n
\u201cNesse contexto, tendo em vista que a popula\u00e7\u00e3o de Corumb\u00e1 espera a\u00e7\u00e3o dos seus governantes para a manuten\u00e7\u00e3o da integridade do tecido social, o Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo para que, de forma extraordin\u00e1ria, possa conceder e efetuar o microcr\u00e9dito a estes produtores\u201d, salientou, pedindo apoio aos demais pares para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O presidente do Legislativo ressaltou que esta \u00e9 uma sa\u00edda para os produtores rurais se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e negociar o que produzem na cidade, e at\u00e9 mesmo exportar, evitando apreens\u00f5es por parte das autoridades competentes, como tem ocorrido na regi\u00e3o, ultimamente, em virtude de casos da gripe avi\u00e1ria na Bol\u00edvia.<\/p>\n
O PROJETO<\/p>\n
O Projeto de Lei cita que a concess\u00e3o da linha de microcr\u00e9dito municipal visa assegurar aos produtores a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica necess\u00e1ria para se adequar as regras do Decreto n\u00ba 1.203\/2013, que regulamentou a Lei n\u00ba 1.932\/1996, que trata do \u201cServi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal de Produtos de Origem Animal\u201d em Corumb\u00e1.<\/p>\n
Para a concess\u00e3o da linha de microcr\u00e9dito municipal dever\u00e3o ser atendidos, cumulativamente, os seguintes crit\u00e9rios: ser residente do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1; estar inscrito na Superintend\u00eancia de Agricultura Familiar; n\u00e3o ter sido condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Refor\u00e7a que a linha se destina exclusivamente a financiar projetos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s depend\u00eancias, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas, equipamentos e utens\u00edlios utilizados no estabelecimento, conforme o que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 1.203\/2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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