De uma Emenda Parlamentar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A emenda parlamentar \u00e9 um instrumento pelo qual o Congresso Nacional interfere na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual, que \u00e9 discutido e aprovado na condi\u00e7\u00e3o de Lei no ano anterior \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo. Importante lembrar que o Poder Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumprir todas as emendas parlamentares. S\u00e3o obrigat\u00f3rias apenas as emendas individuais (limitadas a 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida – RCL), e as emendas de bancada (limitadas a 1% da RCL).<\/p>\n\n\n\n A apresenta\u00e7\u00e3o das emendas \u00e9 feita na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO), que \u00e9 respons\u00e1vel por avaliar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), entre outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Uma vez aprovado pela CMO e em sess\u00e3o plen\u00e1ria conjunta do Congresso, o or\u00e7amento \u00e9 enviado novamente ao Executivo, para san\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, transformando-se em lei (LOA).<\/p>\n\n\n\n O que parlamentares e assessorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n est\u00e3o perdendo com isto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pouco menos de 2% dos parlamentares utilizam algum crit\u00e9rio \u201cp\u00fablico\u201d para definir a distribui\u00e7\u00e3o do recurso, segundo mat\u00e9ria recente da Folha de S\u00e3o Paulo, que \u201cidentificou ao menos 11 deputados e senadores que estabelecem alguma esp\u00e9cie de regra p\u00fablica para defini\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o da totalidade ou de parte da verba, os chamados “editais de emendas” \u2014 sendo que alguns abrem vota\u00e7\u00e3o popular para a escolha de parte dos beneficiados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como as mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n no Portal da Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n ajudam na mobiliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde outubro de 2022, uma nova regra foi definida na identifica\u00e7\u00e3o de despesas associadas a emendas por meio dos campos Resultado Prim\u00e1rio (RP) e Plano Or\u00e7ament\u00e1rio (PO), criada a partir de an\u00e1lises realizadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) junto \u00e0 Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF).<\/p>\n\n\n\n A nova regra possibilita \u2013 desde 2016 \u2013 a discrimina\u00e7\u00e3o do tipo de emenda \u00e0s quais as despesas est\u00e3o associadas: emenda individual; emenda de bancada; emenda de comiss\u00e3o; ou emenda de relator geral. Al\u00e9m disso, a nova regra permite a identifica\u00e7\u00e3o de emendas individuais desde 2014.<\/p>\n\n\n\n O prop\u00f3sito que norteou as mudan\u00e7as \u00e9 possibilitar acesso \u00e0 sociedade sobre o tipo de emenda e respectiva execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m da coluna Tipo Emenda, tamb\u00e9m foi criado um filtro que permite selecionar os dados apresentados por tipo de emenda.<\/p>\n\n\n\n O Portal de Transpar\u00eancia torna-se, portanto, uma fonte importante de confirma\u00e7\u00e3o sobre as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas atrav\u00e9s dos \u201ccanais pr\u00f3prios\u201d de mandat\u00e1rias e mandat\u00e1rios, bem como um verdadeiro tira-teima em favor de quem articulou, demandou e alcan\u00e7ou a libera\u00e7\u00e3o da emenda, de uma autoridade externa ao processo e isenta de outros interesses.<\/p>\n\n\n\n Fontes: Ag\u00eancia Senado, Folha de S\u00e3o Paulo e Portal da Transpar\u00eancia da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A emenda pode ser:<\/p>\n\n\n\n\n
No caso das emendas individuais ou de autoria de relatores, antes de propor as emendas, cada mandat\u00e1ria(o) tem a possibilidade de fazer a articula\u00e7\u00e3o com sua base de apoiadores com anteced\u00eancia, cadastrar e organizar as demandas e at\u00e9 mesmo realizar um processo de constru\u00e7\u00e3o coletiva, a fim de gerar harmonia entre as bases e facilitando as negocia\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o, visto que n\u00e3o h\u00e1 recursos para tudo e todos.
Hoje, no entanto, o mais comum \u00e9 verificar que boa parte dos mandat\u00e1rios celebra e exp\u00f5e, atrav\u00e9s de seus \u201ccanais de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, apenas o momento da libera\u00e7\u00e3o dos recursos previstos pela emenda com suas bases, perdendo in\u00fameras oportunidades de consolidar pautas, fortalecer os pr\u00f3prios grupos de apoio e aumentar o \u201cengajamento\u201d de seguidores e apoiadores.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9, portanto, recomend\u00e1vel que a comunica\u00e7\u00e3o de mandato utilize o fluxo de tramita\u00e7\u00e3o da emenda antes, durante e depois de cada etapa, desdobrando em passos ao longo do per\u00edodo, at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o e entrega do recurso conforme a destina\u00e7\u00e3o. Vale tamb\u00e9m documentar e compartilhar a aplica\u00e7\u00e3o\/ uso respons\u00e1vel do recurso destinado.
O mesmo procedimento pode ser realizado no caso das emendas de bancada, quando mandat\u00e1rios de um mesmo estado da federa\u00e7\u00e3o podem se beneficiar ao anunciar e celebrar coletivamente a consecu\u00e7\u00e3o dos recursos em favor do estado, inclusive se houver harmonia com o governo estadual e seus secret\u00e1rios e demais autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
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<\/a>NILSON HASHIZUMI<\/p>\n