Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos de licenciamentos vencidos de no m\u00ednimo tr\u00eas exerc\u00edcios, podem ser inclu\u00eddas na d\u00edvida ativa de Mato Grosso do Sul. Portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul), que regulamenta a possibilidade, foi publicada hoje (17), no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
A decis\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de d\u00e9bitos relativos aos valores de licenciamento dos ve\u00edculos registrados no Estado, atende uma recomenda\u00e7\u00e3o da CGE (Controladoria Geral do Estado) que, por meio de auditoria operacional, apurou inadimpl\u00eancia de 50% nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A conclus\u00e3o do estudo destaca que a \u201comiss\u00e3o ou neglig\u00eancia na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado, pode resultar em preju\u00edzo ao er\u00e1rio e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n
Deste modo, o Detran-MS dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0s cobran\u00e7as de d\u00e9bitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como j\u00e1 ocorre com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).<\/p>\n
A medida ser\u00e1 implementada de forma gradativa.\u00a0Os propriet\u00e1rios v\u00e3o receber cobran\u00e7a no endere\u00e7o cadastrado, e depois ser\u00e3o notificados por meio de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado e se ainda assim permanecerem inadimplentes, ser\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n