O contribuinte em d\u00e9bito com o Fisco Municipal tem at\u00e9 o dia 28 de novembro para aproveitar desconto de at\u00e9 100% dos juros, multas e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para pagamento \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 5 vezes.<\/p>\n
Para o pagamento em cota \u00fanica, a ades\u00e3o pode ser feita online, no site da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br), no Portal do Contribuinte. J\u00e1 o mun\u00edcipe que optar pelo parcelamento deve procurar a Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na rua Frei Mariano, n\u00famero 66 – Centro, entre as ruas Delamare e a avenida General Rondon, de segunda a sexta-feira, das 7h30 \u00e0s 13h30.<\/p>\n
O REFIS 2023 tamb\u00e9m oferece as op\u00e7\u00f5es de parcelamento em at\u00e9 12 (doze) vezes, com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com remiss\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora;<\/p>\n
Em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, com remiss\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; e em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora. Os pagamentos poder\u00e3o ser efetuados via pix mediante QR CODE constante no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM).<\/p>\n
O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2023 abrange cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos at\u00e9 30\/06\/2023.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2023 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o se dar\u00e1 no momento do pagamento da cota \u00fanica ou da primeira parcela, exig\u00edveis na data da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser de forma eletr\u00f4nica, conforme ato administrativo espec\u00edfico.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste programa os d\u00e9bitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio), relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios transferidos via Conv\u00eanio com a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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