O Detran-MS (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul) adotou novos procedimentos referentes a taxas de registros de contrato de financiamento de ve\u00edculos. A redu\u00e7\u00e3o da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de MS), atende uma resolu\u00e7\u00e3o do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) e visa principalmente, n\u00e3o impactar no bolso do usu\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei Estadual N\u00ba 6.141 promove mudan\u00e7as na tabela de servi\u00e7os do Detran-MS e adequa o valor da Uferms e taxa de c\u00f3digo. Essa altera\u00e7\u00e3o vem de encontro \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o 807\/20 do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) que trata dos procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de ve\u00edculo nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal, para anota\u00e7\u00e3o no Certificado de Registro de Ve\u00edculos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).<\/p>\n
Antes, o procedimento era feito pelo Detran diretamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira. Pela resolu\u00e7\u00e3o do Contran, os Detrans ir\u00e3o contratar empresas registradoras especializadas para prestar o servi\u00e7o, por meio de processos de credenciamento.<\/p>\n
A medida visa garantir celeridade no processo de registro de contrato, garantir o cumprimento das regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), al\u00e9m de amenizar poss\u00edveis custos assumidos pelas institui\u00e7\u00f5es credoras ao contratarem a empresa registradora especializada, de serem repassados ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
A portaria publicada na segunda-feira (4) pelo Detran-MS regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jur\u00eddicas, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de ve\u00edculos com cl\u00e1usulas de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, arrendamento mercantil, reserva de dom\u00ednio ou penhor.<\/p>\n
As novas regras padronizam os procedimentos operacionais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade e a necessidade de disciplinar a atua\u00e7\u00e3o das empresas especializadas em registro de contratos de financiamento de ve\u00edculos automotores com garantia real.<\/p>\n