Em 25 de junho de 2020 o prefeito Marcelo lunes sancionou a Lei 2.728\/2020 que criou o \u201cDia Municipal de Combate a Corrup\u00e7\u00e3o e Fomento a Transpar\u00eancia no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1\u201d. Aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1, a lei estabelece que a data deve ser celebrada anualmente no dia 09 de dezembro, em alus\u00e3o ao \u201cDia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o\u201d, visando conscientizar a comunidade sobre a import\u00e2ncia do controle social e para debater os avan\u00e7os contra a impunidade. <\/p>\n\n\n\n
A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, como \u00f3rg\u00e3o central de controle interno do poder executivo, \u00e9 respons\u00e1vel por apresentar a sociedade os avan\u00e7os da transpar\u00eancia p\u00fablica no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
A obrigatoriedade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o foi inserida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como direito fundamental dos cidad\u00e3os do Estado Brasileiro requerer informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O dispositivo constitucional acima foi regulamentado pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), e no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 pelo Decreto Municipal 1.435\/2014.<\/p>\n\n\n\n
No decorrer dos anos, os portais de transpar\u00eancia dos entes da administra\u00e7\u00e3o foram objetos de diversas avalia\u00e7\u00f5es no intuito de verificar o atendimento das exig\u00eancias da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) sendo uma das principais, a avalia\u00e7\u00e3o realizada pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), titulada “Escala Brasil Transparente \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o 360\u00b0”.<\/p>\n\n\n\n
Essa avalia\u00e7\u00e3o teve duas edi\u00e7\u00f5es em 2018 e 2020, sendo que o Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 foi destaque em n\u00edvel estadual, avaliada com nota 9,44\/100, em 2018, e, 9,42\/100, em 2020. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a principal avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 o Programa Nacional de Transpar\u00eancia P\u00fablica, que o Munic\u00edpio \u00e9 participante. A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio tem um setor espec\u00edfico com a atribui\u00e7\u00e3o de incentivar e promover a transpar\u00eancia p\u00fablica e as boas pr\u00e1ticas sobre o assunto: a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 aderiu a dois projetos: o Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (PNPC) e o Programa de Integridade Municipal (PIM). <\/p>\n\n\n\n
O Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (PNPC), iniciativa da Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica, re\u00fane os principais \u00f3rg\u00e3os de controle do Brasil, como Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado entre outros \u00f3rg\u00e3os. A Prefeitura de Corumb\u00e1 consta como entidade participante desde 2021.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7ado em 2022, o Programa de Integridade Municipal (PIM) teve celebrado Termo de Ades\u00e3o entre o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) com a coordena\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Em 2023 iniciou-se a 2\u00aa etapa do Programa de Integridade Municipal (PIM), sendo incorporado ao projeto a Rede de Controle Interno do Estado do Mato Grosso do Sul, com objetivo de desenvolver o programa especificamente nos 6 maiores munic\u00edpios do Estado. <\/p>\n\n\n\n
Entre as principais a\u00e7\u00f5es para concretizar o Programa de Integridade Municipal (PIM) destaca-se: Elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta; Cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Conduta; Aprimoramento do Canal de Den\u00fancia; Aprimoramento da Transpar\u00eancia P\u00fablica (ativa e passiva); Gerenciamento de Riscos; Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
Essas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 3.072, de 23 de novembro de 2023, que instituiu o Programa de Integridade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, publicado do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, no dia 24\/11\/2023. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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