Na pen\u00faltima reuni\u00e3o do ano, realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (13) no Plenarinho Deputado Nelito C\u00e2mara, os membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) analisaram a legalidade, juridicidade e constitucionalidade de 17 proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A presidente Mara Caseiro (PSDB) convocou o colegiado para uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a partir das 14h, com o objetivo de limpar a pauta da CCJR e apresentar o relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas neste ano.<\/p>\n
Confira as mat\u00e9rias relatadas por Mara Caseiro e pelos deputados Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Jo\u00e3o C\u00e9sar Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).<\/p>\n
Pareceres favor\u00e1veis<\/strong><\/p>\n De autoria do Poder Executivo, o\u00a0Projeto de Lei 350<\/ins>\u00a0de\u00a02023\u00a0<\/ins><\/a>versa sobre a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e nas presta\u00e7\u00f5es relativas aos combust\u00edveis, \u00e0 energia el\u00e9trica e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es, cujos bens e servi\u00e7os s\u00e3o considerados essenciais, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n Projeto de Lei 324 de 2023<\/a>, do Executivo, trata das atribui\u00e7\u00f5es e sistema remunerat\u00f3rio do Procurador de Entidades P\u00fablicas, a integra\u00e7\u00e3o ao quadro especial da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e veda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o provimento.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar 24<\/ins>\u00a0de\u00a02023,<\/ins><\/a>\u00a0do Executivo, visa dispensar aos membros da Procuradoria-Geral do Estado, que exercem fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, id\u00eantico tratamento \u00e0quele reconhecido aos membros da Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica Estadual, no ponto em que prev\u00ea o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelo ac\u00famulo de acervo processual ou procedimental.<\/p>\n De autoria do deputado Z\u00e9 Teixeira (PSDB), o\u00a0Projeto de Lei 262 de 2023<\/a><\/ins>\u00a0denomina Gilberto Carlino o Centro Reservat\u00f3rio de Tratamento de \u00c1gua, pertencente \u00e0 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul \u00a0(Sanesul), localizado no munic\u00edpio de Rio Brilhante.<\/p>\n Da Mesa Diretora,\u00a0Projeto de Decreto Legislativo 28 de 2023<\/a>\u00a0autoriza o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), a licenciar-se do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.<\/p>\n Projeto de Lei 297 de 2023<\/a><\/ins>, da Mesa Diretora, que institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta visa a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Previd\u00eancia aos agentes pol\u00edticos, que compreender\u00e1: a aposentadoria volunt\u00e1ria (por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria por invalidez permanente e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Projeto de Lei 338 de 2023<\/a>, de autoria do Poder Judici\u00e1rio, promove mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sobre emolumentos, revisa crit\u00e9rios dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios, como o registro civil, de casamento, al\u00e9m de a emiss\u00e3o de escrituras de compra, venda e transfer\u00eancia de im\u00f3veis.<\/p>\n Do Executivo, \u00a0Projeto de Lei 353<\/ins>\u00a0de\u00a02023<\/ins><\/a>\u00a0faz adequa\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual para atender o Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social 2021-2030.<\/p>\n Projeto de Lei 347<\/ins>\u00a0de\u00a02023<\/ins><\/a>, do Executivo, estabelece normas gerais referentes \u00e0 pol\u00edtica de gest\u00e3o de bens im\u00f3veis p\u00fablicos no \u00e2mbito do Estado.<\/p>\n Projeto de Lei Complementar 21<\/ins>\u00a0de\u00a02023<\/ins><\/a>, do Executivo, disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere \u00e0 transfer\u00eancia ex officio para a reserva remunerada em raz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n Do Executivo, o\u00a0Projeto de Emenda Constitucional 3<\/ins>\u00a0de\u00a02023<\/ins><\/a>, altera texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, visa elevar para menos de 70 anos a idade m\u00e1xima para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n Projeto de Lei 342\/2023<\/a>, do Executivo, tem o objetivo de estabelecer o quadro pr\u00f3prio de cargos de provimento em comiss\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e permite a retribui\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n Do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), o\u00a0Projeto de Lei Complementar 22\/2023<\/a>\u00a0faz adequa\u00e7\u00f5es ao nome da Corregedoria-Geral do \u00f3rg\u00e3o, adapta\u00e7\u00f5es na licen\u00e7a maternidade, licen\u00e7a-adotante e licen\u00e7a paternidade.<\/p>\n Projeto de Lei 346 de 2023<\/a>, do Executivo, cria a Secretaria Estadual de Cidadania que assumir\u00e1 \u00a0a coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos \u00a0humanos, atualmente vinculadas \u00e0 Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc) .<\/p>\n Projeto de Lei 356 de 2023<\/a>\u00a0autoriza o Poder Executivo, por interm\u00e9dio da Ag\u00eancia Popular de Habita\u00e7\u00e3o do Estado (Agehab), a conceder isen\u00e7\u00e3o do pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o financeira mensal aos benefici\u00e1rios da Comunidade Mandela, localizada em Campo Grande.<\/p>\n