A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na \u00faltima semana, por unanimidade, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1, (PNEF), do Programa Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal\/MS (PEEF\/MS), com o objetivo de promover e institucionalizar a Educa\u00e7\u00e3o Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no \u00e2mbito de Corumb\u00e1.<\/p>\n
O programa visa conscientizar os cidad\u00e3os quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos; levar conhecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral sobre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, arrecada\u00e7\u00e3o e controle de gastos p\u00fablicos; criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelo Poder P\u00fablico; promover a\u00e7\u00f5es integradas de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;
\nVisa ainda criar condi\u00e7\u00f5es para uma rela\u00e7\u00e3o harmoniosa entre o Estado e o Cidad\u00e3o; promover a conscientiza\u00e7\u00e3o fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidad\u00e3os para o exerc\u00edcio da cidadania; contribuir permanentemente para a forma\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, visando ao desenvolvimento da conscientiza\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democr\u00e1tico;<\/p>\n
Aumentar a efici\u00eancia e transpar\u00eancia das receitas e despesas p\u00fablicas; propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de assist\u00eancia social do munic\u00edpio a participar de programas id\u00eanticos a n\u00edvel estadual e nacional, al\u00e9m de valorizar o com\u00e9rcio, ind\u00fastria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do Munic\u00edpio.<\/p>\n
O Programa Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal PMEF ser\u00e1 desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, se responsabilizando pela articula\u00e7\u00e3o geral; estrutura\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e custeio; orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada a tributos, compet\u00eancias de arrecadar, despesas p\u00fablicas, levantamento e controles estat\u00edsticos; no desenvolvimento da popula\u00e7\u00e3o em geral; na mobiliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais; no envolvimento dos Conselhos Municipais constitu\u00eddos, e na mobiliza\u00e7\u00e3o dos comerciantes, industriais e prestadores de servi\u00e7o do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o importante no desenvolvimento do programa junto aos corpos docentes e discentes e demais servidores da Rede de Ensino P\u00fablica ou Privada do Munic\u00edpio.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es do PMEF poder\u00e3o ser implementadas por meio de acordos ou conv\u00eanios com a Uni\u00e3o e o Estado; organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e entidades e institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
GRUPO DE EDUCA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n
A proposta aprovada pelo Legislativo prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal Municipal (GEFM), que ser\u00e1 constitu\u00eddo por dois representantes da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, e dois representantes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, sendo um titular e um suplente, dos quais ao menos um deve ser funcion\u00e1rio efetivo, sendo um dos quais como Coordenador Geral.<\/p>\n
Os membros ser\u00e3o indicados pelo respectivo secret\u00e1rio municipal de cada pasta e ao GEFM compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa no Munic\u00edpio; elaborar e desenvolver os projetos municipais relacionados com a Educa\u00e7\u00e3o Fiscal; buscar fontes de recursos para implementar e executar o Programa no Munic\u00edpio;<\/p>\n
Buscar apoio de outras Secretarias Municipais, do Estado, da Uni\u00e3o e de outras organiza\u00e7\u00f5es visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do PMEF; implementar as a\u00e7\u00f5es decorrentes de suas decis\u00f5es; manter projetos de integra\u00e7\u00e3o municipal entre os participantes do Programa; estimular a manuten\u00e7\u00e3o do Programa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, subsidiado tecnicamente pelo Programa Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e ou Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n
Elaborar e produzir material de divulga\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o; documentar, organizar e manter a mem\u00f3ria do Programa no Munic\u00edpio, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, e estimular as entidades educacionais e de assist\u00eancia social do Munic\u00edpio a participar de programas semelhantes a n\u00edvel estadual e federal.
\nAs a\u00e7\u00f5es e atividades no \u00e2mbito do ensino ser\u00e3o normatizadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o editada em conjunto pelo GEFM e pelas Secretarias Municipais que comp\u00f5em o Programa, e as demais a\u00e7\u00f5es e atividades por resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo pr\u00f3prio Grupo.<\/p>\n
O Poder Executivo fica autorizado a contratar servi\u00e7os ou adquirir materiais, inclusive de divulga\u00e7\u00e3o, para o programa, com recursos pr\u00f3prios e\/ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.<\/p>\n
A mobiliza\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais compreende, entre outras, a participa\u00e7\u00e3o em cursos, treinamentos e atividades em hor\u00e1rio de expediente ou fora dele, com previa convoca\u00e7\u00e3o e abono do ponto na forma e regras a serem institu\u00eddas.<\/p>\n
Ser\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Coordenador Geral do Programa Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, que ser\u00e1 escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal entre os membros do GEFM, efetuar o gerenciamento administrativo, t\u00e9cnico e operacional do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal; analisar, sugerir ajustes e elaborar Projetos de Lei, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es e demais normatiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa; gerir pela ades\u00e3o do Munic\u00edpio a Programas da Uni\u00e3o, Estados e Entidades P\u00fablicas ou Privadas, relacionadas ao programa, e demais atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias afins.<\/p>\n
Tamb\u00e9m far\u00e1 parte dos objetivos do programa, pr\u00e1ticas que venham a incrementar as receitas decorrentes do ICMS e do ISSQN, pelo incentivo \u00e0 emiss\u00e3o dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidad\u00e3os sobre a import\u00e2ncia do exerc\u00edcio da cidadania fiscal, por meios da realiza\u00e7\u00e3o de sorteios e premia\u00e7\u00f5es aos consumidores finais, pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi dirigida pelo presidente do Poder Legislativo Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), e contou com as presen\u00e7as dos vereadores Samyr Qualhada, Yussef Salla, Roberto Fa\u00e7anha, Genilson Jos\u00e9, Manoel Rodrigues, Elinho Junior, Ga\u00facho da Pr\u00f3-Art, Chic\u00e3o Vianna, Allex Dellas, Daniel Brambilla, Nelsinho Dib, Alexandre Vasconcellos e Luciano Costa, e da vereadora Raquel Bryk.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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