De 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, per\u00edodo em que o Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso do Sul estar\u00e1 em recesso forense, o peticionamento ser\u00e1 feito, exclusivamente, por meio eletr\u00f4nico no hor\u00e1rio das 6 \u00e0s 23h59 (hor\u00e1rio MS), nos termos do Provimento n\u00ba 305\/2014, que instituiu o processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de manuten\u00e7\u00e3o ou indisponibilidade do sistema, ou quando o habeas corpus for impetrado pelo pr\u00f3prio paciente, sem assist\u00eancia de advogado, poder\u00e3o ser realizados peticionamentos f\u00edsicos. Nesses casos, as peti\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ser\u00e3o recebidas pelo servidor plantonista, com hor\u00e1rio previamente agendado. Este servidor ficar\u00e1 de sobreaviso, devendo ser acionado pelo telefone celular (67) 99120-2212 (Claro).<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a durante o feriado forense restringe-se ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n\n\n\n
– pedidos de habeas corpus em que figure autoridade coatora submetida \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal;<\/p>\n\n\n\n
– mandados de seguran\u00e7a contra ato de autoridade coatora sujeita \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal cujos efeitos se operem durante o recesso forense;<\/p>\n\n\n\n
– medida cautelar, de natureza c\u00edvel ou criminal, em que da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja apreciada durante o per\u00edodo supracitado;<\/p>\n\n\n\n
– demais medidas que reclamem aprecia\u00e7\u00e3o urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorr\u00eancia de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o ser\u00e3o despachadas, durante o Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, peti\u00e7\u00f5es cujo objeto n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses citadas, ficando vedada a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria cujo ato, de alguma forma, poderia ter sido requerido, praticado ou aperfei\u00e7oado no decorrer do expediente normal, mas que, por op\u00e7\u00e3o da parte, n\u00e3o o foi.<\/p>\n\n\n\n
Durante o plant\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de dep\u00f3sito ou de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos. No recesso forense n\u00e3o ser\u00e1 admitida a reitera\u00e7\u00e3o de pedidos j\u00e1 apreciados pelo Tribunal nem pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o ou reexame das decis\u00f5es proferidas durante o recesso forense.<\/p>\n\n\n\n
Permanecer\u00e3o de plant\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a os desembargadores que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o, que passar\u00e3o a exercer fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais, com a finalidade de apreciar as medidas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n