Por unanimidade e com uma emenda, a C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na manh\u00e3 desta sexta-feira, 29 de dezembro, um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executiva, que consolida o ordenamento jur\u00eddico sobre a organiza\u00e7\u00e3o das carreiras que formam o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumb\u00e1.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e vai alterar as Leis Complementares 89, de 8 de dezembro de 2005; 149, de 4 de abril de 2012; 214, de 18 de janeiro de 2017; 221, de 19 de janeiro de 2018; 222, de 19 de janeiro de 2018; 287, de 15 de dezembro de 2021, e a 294, de 1\u00ba de abril de 2022.<\/p>\n
A emenda, tamb\u00e9m aprovada por unanimidade, foi de autoria da vereadora Raquel Bryk e assinada tamb\u00e9m pelos vereadores Elinho Junior e Nelsinho Dib, incluindo a carreira de Gestor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, que ficou fora da proposta apresentada.<\/p>\n
Em sua mensagem ao Legislativo, o prefeito informou que \u201do prop\u00f3sito, passados quase vinte anos da institui\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, \u00e9 promover sua atualiza\u00e7\u00e3o pautada na institui\u00e7\u00e3o de novas carreiras e cargos, refletindo maior identidade do corpo funcional com as fun\u00e7\u00f5es constitucionais do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Ressaltou ainda, entre as Leis Complementares alteradas, a revis\u00e3o de dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 89, de 5 de dezembro de 2005, que trata do sistema de organiza\u00e7\u00e3o dos cargos em carreiras e do sistema remunerat\u00f3rio dos servidores que produzem servi\u00e7os nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta aprovada consolida o realinhamento de vencimentos dos cargos de natureza operacional e daqueles que requer forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, \u201cse convertendo num instrumento para o ajuste e a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a natureza e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e o grau de responsabilidade dos cargos de carreira\u201d, prosseguiu.<\/p>\n
\u201cA nossa meta \u00e9 estabilizar mais justi\u00e7a salarial para determinados grupos de cargos e organizar carreiras sem impacto financeiro relevante. Deste modo, ser\u00e1 assegurado aos servidores ocupantes de cargos de carreira, o realinhamento remunerat\u00f3rio e a possibilidade de melhoria nos proventos de aposentadoria\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
O Projeto de Lei aprovado reordena a norma geral que rege a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, traduzida na defini\u00e7\u00e3o de regras pr\u00f3prias para processamento da progress\u00e3o horizontal e da promo\u00e7\u00e3o vertical, por m\u00e9rito e por antiguidade, ampliando as oportunidades de movimenta\u00e7\u00e3o funcional e incentivando o crescimento profissional dos servidores, motivando o envolvimento e a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos servidores no processo interno de gest\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de demandas institucionais, assegurando meios para fomentar o crescimento econ\u00f4mico e social de Corumb\u00e1.<\/p>\n
Destacam-se medidas de reclassifica\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es com a institui\u00e7\u00e3o de novas carreiras, que absorver\u00e1 ou desdobrar\u00e1 cargos existentes para dar maior identidade ao conjunto de atribui\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s atividades de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como a novas carreiras nas \u00e1reas de ‘Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social’ e ‘Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Comunit\u00e1ria’, para aprimoramento das a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento social, e ‘Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal’ e ‘Servi\u00e7os de Transporte Oficial\u2019, para tornar mais eficiente a gest\u00e3o e garantir economia de meios, com a concentra\u00e7\u00e3o de atividades para a governan\u00e7a municipal.<\/p>\n
SAL\u00c1RIOS<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda revis\u00e3o do sistema remunerat\u00f3rio, que \u00e9 objeto de disposi\u00e7\u00f5es do Plano, reportando e suplementando preceitos da Lei Complementar n\u00ba 42, de 2000, que tem proposi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o sendo encaminhada ao julgamento dessa C\u00e2mara Municipal, na parte que define as parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, tratadas, complementarmente, na nossa lei de organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Carreiras.<\/p>\n
\u201cO conjunto das regras sobre remunera\u00e7\u00e3o inscritas na proposi\u00e7\u00e3o, procura atribuir a determinados cargos vencimentos mais compat\u00edveis com as exig\u00eancias de provimento e a natureza das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes, nesse caso, est\u00e3o sendo revistos vencimentos dos n\u00edveis inicial e final fixados na Tabela Geral\u201d, enfatizou o prefeito em sua mensagem.<\/p>\n
O Projeto de Lei ordena preceitos sobre vantagens pecuni\u00e1rias, descritas na nova reda\u00e7\u00e3o dos artigos 61 e 65 da Lei Complementar n\u00ba 89, de 2005, suplementando as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Servidores Municipais sobre o sistema remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cEst\u00e1 sendo reescrito um contexto mais objetivo das modalidades de remunera\u00e7\u00e3o e delimitadas as bases para pagamento de parcelas financeiras aos servidores, definindo percentuais e valores limites para concess\u00e3o e expondo os impedimentos de percep\u00e7\u00e3o cumulativa de indeniza\u00e7\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais, segundo a similaridade entre suas finalidades\u201d, observou.<\/p>\n
ESTATUTO<\/p>\n
Outro Projeto de Lei aprovado na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria visa alterar dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 42, de 8 de dezembro de 2000, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Corumb\u00e1, visando aperfei\u00e7oar as normas estatut\u00e1rias que regem o sistema de gest\u00e3o de recursos humanos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e firmar um regramento institucional assentado na isonomia social e na transpar\u00eancia remunerat\u00f3ria para os servidores municipais e na igualdade de oportunidades para os cidad\u00e3os terem acesso ao quadro de colaboradores do Poder Executivo, a partir dos concursos p\u00fablicos, instituindo a reserva de cotas para negros e \u00edndios e tratamento pr\u00f3prio para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o aos desempregados e carentes.<\/p>\n
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o chefe do Executivo Municipal destacou que a atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais se imp\u00f5e para corrigir a aus\u00eancia das regras para inscri\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados nas vagas reservadas para negros, \u00edndios e pessoas com defici\u00eancia, afastando as hip\u00f3teses de decis\u00f5es inconsistentes quanto \u00e0 ordem no provimento dos cargos efetivos, reparando omiss\u00f5es apontadas em numerosas jurisprud\u00eancias ditadas pelos Tribunais e as reiteradas recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o sistema remunerat\u00f3rio dos servidores municipais, que tem fundamento nos preceitos inscritos nos artigos 37 e 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e bases determinadas no regime jur\u00eddico \u00fanico, aprovado pela Lei Complementar n\u00ba 42, 8 de dezembro de 2000, onde est\u00e3o identificadas as parcelas remunerat\u00f3rias, as indeniza\u00e7\u00f5es financeiras e os aux\u00edlios pecuni\u00e1rios poss\u00edveis de concess\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo revisto com o fim de detalhar os itens que formam esta estrutura salarial, segundo a natureza, o grupamento que formam e a identidade nominal.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: artigo 4\u00b0 – A investidura em cargo de provimento efetivo depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos e, quando previsto em lei, de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e\/ou teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, observadas normas definidas em ato de cada Poder do Munic\u00edpio, conforme abrang\u00eancia no respectivo quadro de pessoal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – O concurso p\u00fablico ter\u00e1 validade de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, pelo per\u00edodo igual ao fixado no ato de abertura, sendo convocados, durante o prazo de sua vig\u00eancia, os aprovados de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o ampla e de cotas reservadas, prioritariamente, sobre os concursados habilitados em processos posteriores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – As regras para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ser\u00e3o estabelecidas pelo Poder Executivo, que estabelecer\u00e1 os requisitos de provimento e definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de formula\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das provas, no edital de abertura publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba – O edital do concurso p\u00fablico divulgar\u00e1 as vagas –oferecidas, mediante identifica\u00e7\u00e3o nominal e quantitativa, por cargo, fun\u00e7\u00e3o e, quando for de interesse institucional, por habilita\u00e7\u00e3o profissional, e descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 4\u00ba – Os candidatos aprovados no concurso p\u00fablico para as vagas de cotas reservadas para negros, pessoas com defici\u00eancia ou ind\u00edgenas ser\u00e3o classificados em separado, em lista pr\u00f3pria, e inclu\u00eddos na listagem de classifica\u00e7\u00e3o geral de ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 5\u00ba – Ser\u00e1 assegurada a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, respeitando os crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de total de vagas oferecidas e as reservadas, at\u00e9 a quantidade definida para cada modalidade de cota.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 6\u00ba – O candidato constante de rela\u00e7\u00e3o de vagas reservadas nomeado pela classifica\u00e7\u00e3o na lista de ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 computado para efeito de provimento nessa condi\u00e7\u00e3o e, quando n\u00e3o houver candidatos em n\u00famero suficiente para ocupar as vagas de cotas, as remanescentes ser\u00e3o revertidas para a ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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