A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 iniciou o processo de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) no setor p\u00fablico, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n
Tamb\u00e9m tem como foco a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil, de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes.<\/p>\n
Dessa forma, na manh\u00e3 da \u00faltima sexta-feira, 01 de mar\u00e7o, foi realizada a capacita\u00e7\u00e3o inicial com os membros do Grupo de Trabalho (GT) institu\u00eddos pela Portaria de n\u00ba. 010, de 31 de janeiro de 2024, onde na oportunidade foi feita uma abordagem geral sobre a aplicabilidade da LGPD no setor p\u00fablico, seus principais conceitos, princ\u00edpios e formas de tratamento de dados, visando promover a conscientiza\u00e7\u00e3o ao respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.<\/p>\n
O Grupo de Trabalho \u00e9 formado por servidores lotados nos Departamentos da Procuradoria Jur\u00eddica, Controladoria, Contabilidade, Gest\u00e3o de Pessoas (RH) e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No tocante ao projeto de implementa\u00e7\u00e3o, foi aprovado por meio da Portaria de n\u00ba. 010\/2024, um ROADMAP (Plano de A\u00e7\u00e3o), o qual consiste em uma esp\u00e9cie de \u201cmapa\u201d a ser percorridos pelos servidores designados rumo a conformidade da C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 \u00e0 LGPD.<\/p>\n
Nesse contexto, o Legislativo Municipal, na qualidade de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia com Apoio T\u00e9cnico Cient\u00edfico da Palermo Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/p>\n
A LEI<\/p>\n
A lei define o que s\u00e3o dados pessoais e explica que alguns deles est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais sobre crian\u00e7as e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio f\u00edsico quanto no digital, est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser observada.<\/p>\n
A lei autoriza tamb\u00e9m o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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