{"id":11748158,"date":"2024-03-26T09:23:00","date_gmt":"2024-03-26T13:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11748158"},"modified":"2024-03-26T10:45:23","modified_gmt":"2024-03-26T14:45:23","slug":"mes-da-mulher-ms-passa-a-ter-estatuto-da-mulher-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/mes-da-mulher-ms-passa-a-ter-estatuto-da-mulher-parlamentar\/","title":{"rendered":"M\u00eas da Mulher: MS passa a ter Estatuto da Mulher Parlamentar"},"content":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) intensifica as a\u00e7\u00f5es em prol das mulheres. Neste m\u00eas, dedicado a elas, foi sancionada a\u00a0Lei 6.206 de 2024<\/a><\/ins>, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar, no \u00e2mbito de Mato Grosso do Sul. A nova norma, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>\u00a0desta ter\u00e7a-feira (26).<\/p>\n

\u201cO Estatuto da Mulher Parlamentar tem a finalidade de dispor sobre os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, cuidados e responsabiliza\u00e7\u00e3o contra atos individuais ou coletivos, de ass\u00e9dio e qualquer outra forma de viol\u00eancia contra mulheres\u201d, destacou Mara, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 65 de 2008<\/a>.<\/p>\n

O Estatuto \u00a0deve cumprir as seguintes metas: eliminar atos, comportamentos e manifesta\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas de viol\u00eancia e persegui\u00e7\u00e3o, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exerc\u00edcio de atividade parlamentar; assegurar integralmente os direitos pol\u00edticos e c\u00edvicos das mulheres filiadas a partido pol\u00edtico, candidatas, eleitas ou empossadas em cargo eletivo; desenvolver e implementar pol\u00edticas e estrat\u00e9gias p\u00fablicas para erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de ass\u00e9dio e viol\u00eancia contra as mulheres nos espa\u00e7os de poder.<\/p>\n

Os dispositivos da nova lei passam a ser obrigat\u00f3rios, em todas as inst\u00e2ncias da esfera pol\u00edtica e dos entes p\u00fablicos no \u00e2mbito estadual, tendo como objetivo a prote\u00e7\u00e3o das mulheres ocupantes de cargos eletivos. Faz parte dos deveres a serem cumpridos: garantir \u00e0s mulheres o pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condi\u00e7\u00f5es, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se, sempre que poss\u00edvel, a paridade e a altern\u00e2ncia na representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em todos os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E ainda: prevenir e punir qualquer forma de viol\u00eancia contra as mulheres, inclusive, no ambiente virtual; proibir e punir qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, entendida como distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o desvaloriza\u00e7\u00e3o, recusa ou restri\u00e7\u00e3o, inclusive, as realizadas por meio das redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado capaz de anular ou prejudicar reconhecimento, gozo e exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos das mulheres na vida p\u00fablica; fortalecer os instrumentos democr\u00e1ticos participativos, representativos e comunit\u00e1rios, por meio dos pr\u00f3prios mecanismos da sociedade civil organizada para alcan\u00e7ar os objetivos desta Lei.<\/p>\n

Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, a nova lei estabelece os atos considerados ass\u00e9dio ou viol\u00eancia pol\u00edtica, como, por exemplo, aqueles que impe\u00e7am, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decis\u00f5es, exer\u00e7am o direito de falar e votar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n

Os servidores p\u00fablicos, que tenham conhecimento dos atos violentos contra as parlamentares, dever\u00e3o comunicar \u00e0s autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. Poder\u00e3o ser criados mecanismos de divulga\u00e7\u00e3o da lei, como estrat\u00e9gia e meio de preven\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia pol\u00edtica contra as mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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