{"id":11748590,"date":"2024-04-04T08:24:00","date_gmt":"2024-04-04T12:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11748590"},"modified":"2024-04-04T08:01:02","modified_gmt":"2024-04-04T12:01:02","slug":"empresas-podem-comecar-a-regularizar-ajuda-financeira-indevida-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/empresas-podem-comecar-a-regularizar-ajuda-financeira-indevida-do-icms\/","title":{"rendered":"Empresas podem come\u00e7ar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS"},"content":{"rendered":"

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subven\u00e7\u00e3o (ajuda financeira) estadual\u00a0para obter\u00a0descontos no Imposto de Renda ou na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o com at\u00e9 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condi\u00e7\u00f5es do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em\u00a0instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a>\u00a0no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Para descontos concedidos indevidamente at\u00e9 31 de dezembro de 2022, as empresas dever\u00e3o apresentar o pedido de ades\u00e3o de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poder\u00e3o ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.<\/p>\n

Segundo a instru\u00e7\u00e3o normativa, os d\u00e9bitos de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de CSLL vencidos at\u00e9 29 de dezembro de 2023 poder\u00e3o ser liquidados com descontos de at\u00e9 80%, caso as d\u00edvidas n\u00e3o tenham sido lan\u00e7adas pelo Fisco. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parcelados com o mesmo desconto compensa\u00e7\u00f5es de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.<\/p>\n

O\u00a0pedido de ades\u00e3o<\/a>\u00a0dever\u00e1 ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa dever\u00e1 abrir processo digital na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web\u201d, dispon\u00edvel no site da Receita Federal.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a\u00a0Lei 14.789<\/a>\u00a0limita a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subven\u00e7\u00f5es, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as empresas s\u00f3 podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedu\u00e7\u00e3o de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.<\/p>\n

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilh\u00f5es acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.<\/p>\n

O Or\u00e7amento original de 2024 estimava em R$ 35 bilh\u00f5es o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o neste ano com a renegocia\u00e7\u00e3o e com a limita\u00e7\u00e3o do incentivo. No entanto, no fim de mar\u00e7o, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilh\u00f5es por causa das\u00a0desidrata\u00e7\u00f5es que a lei sofreu<\/a>\u00a0no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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