Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com depend\u00eancia qu\u00edmica ou transtornos mentais, foi apresentado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ontem, ter\u00e7a-feira, 16, pelo vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), presidente do Poder Legislativo corumbaense.<\/p>\n
O Projeto foi apresentado durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Poder Legislativo e visa o tratamento por meio da interna\u00e7\u00e3o humanizada com a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, a autoestima e o bem-estar, reinserindo-o \u00e0 sociedade como um todo.<\/p>\n
O vereador, no Projeto de Lei, destacou que \u00e9 direito das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ser tratado com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua sa\u00fade, visando alcan\u00e7ar sua recupera\u00e7\u00e3o pela inser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia, no trabalho e na comunidade.<\/p>\n
A Lei proposta se aplica a todos os cidad\u00e3os que estejam em situa\u00e7\u00e3o de rua em Corumb\u00e1 e que se enquadrem como pessoas com depend\u00eancia qu\u00edmica cr\u00f4nica, com preju\u00edzos a capacidades mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decis\u00f5es; pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pr\u00e9-existentes ou causados pelo uso de \u00e1lcool e\/ou drogas; bem como a pessoas incapazes de emitir opini\u00f5es ou tomar decis\u00f5es, por consequ\u00eancia de transtornos mentais pr\u00e9-existentes ou adquiridos.<\/p>\n
A interna\u00e7\u00e3o humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. J\u00e1 a interna\u00e7\u00e3o humanizada sem o consentimento da pessoa \u00e9 admitida a pedido de familiar ou do respons\u00e1vel legal ou, na absoluta falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, com exce\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, que constate a exist\u00eancia de motivos que justifiquem a medida.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Em sua justificativa, Bira destacou que, \u201csabidamente, o munic\u00edpio de Corumb\u00e1 \u00e9 um corredor de passagem do tr\u00e1fico de drogas, o que faz com que a oferta dos derivados de coca\u00edna seja abundante e acess\u00edvel, fazendo com que, infelizmente, nossa cidade tenha um grande n\u00famero de dependentes qu\u00edmicos\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 not\u00e1vel \u2013 continuou – o trabalho que a Assist\u00eancia Social executa com rela\u00e7\u00e3o a esta popula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, por vezes, esbarra em entraves legais para que possa oferecer o tratamento adequado aos pacientes em situa\u00e7\u00e3o de rua\u201d.<\/p>\n
O vereador levou em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e o princ\u00edpio da assist\u00eancia social (artigo 193 da CF), que tratam da dignidade da pessoa humana e orientam as pol\u00edticas p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o a seus direitos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, levou em considera\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 10.216\/2001 (Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica) que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, que prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria em determinadas circunst\u00e2ncias e estabelece diretrizes para a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s pessoas com transtornos mentais, incluindo aquelas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n
Tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) que reconhece as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua como vulner\u00e1veis, e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n
Enfatizou que a sua proposta \u00e9 pautada na prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, sa\u00fade p\u00fablica e seguran\u00e7a, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, respeito aos direitos humanos, abordagem multidisciplinar.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o que permite a interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria deve ser parte de uma abordagem mais ampla e multidisciplinar para lidar com o problema das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com depend\u00eancia qu\u00edmica ou transtornos mentais. Isso inclui pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade mental e viciologia, apoio \u00e0 moradia e programas de reintegra\u00e7\u00e3o social\u201d, concluiu em sua justificativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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