Para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes sul-mato-grossenses que est\u00e3o em atraso com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul possibilita o parcelamento dos d\u00e9bitos, referentes a anos anteriores, em at\u00e9 dez vezes.<\/p>\n
O parcelamento dos d\u00e9bitos do IPVA \u00e9 referente a parcelas n\u00e3o pagas (do parcelamento autom\u00e1tico oferecido pelo Estado anualmente, em cinco vezes). Com isso, os contribuintes podem quitar a d\u00edvida referente ao imposto do ano passado e anos anteriores.<\/p>\n
O decreto que possibilita o benef\u00edcio ao contribuinte foi publicado hoje (24) no Di\u00e1rio Oficial do Estado, e prev\u00ea que o valor das parcelas, no momento da solicita\u00e7\u00e3o do parcelamento, n\u00e3o pode ser inferior ao equivalente 1,45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul).<\/p>\n
A medida prev\u00ea que a partir de agora, motos e demais ve\u00edculos seguir\u00e3o a mesma regra referente ao valor m\u00ednimo, que neste m\u00eas de abril \u00e9 de R$ 70,21.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a prevista no decreto \u00e9 que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado na data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido \u2013 e n\u00e3o mais em data definida pelo contribuinte.<\/p>\n