A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou na noite de ontem, ter\u00e7a-feira, 23, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) de Natureza Cont\u00e1bil, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O fundo \u00e9 destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, preferencialmente ensino infantil e fundamental, e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, com o Munic\u00edpio adequando-se e respeitando os princ\u00edpios da legalidade e da simetria constitucional.<\/p>\n
Em sua mensagem ao Legislativo, o prefeito Marcelo Iunes ressaltou que o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), se apresenta como uma pol\u00edtica p\u00fablica de financiamento da educa\u00e7\u00e3o capaz de promover a equaliza\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de recursos, reduzir as desigualdades, contribuir para a universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e valorizar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Disse que o Projeto de Lei aprovado se justifica pelo melhoramento da legisla\u00e7\u00e3o vigente no munic\u00edpio, adequando-a as novas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, seja de execu\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o do fundo, tratando de forma mais espec\u00edfica sua aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tudo em conformidade com a Lei Federal11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, e demais atualiza\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n
Pelo Projeto, fica a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel para gerir as contas espec\u00edficas do FUNDEB, abertas e mantidas no CNPJ do \u00f3rg\u00e3o e movimentadas exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, de acordo com a Portaria FNDE\/STN n\u00b0 2, de 15 de Janeiro de 2018.<\/p>\n
O fundo ser\u00e1 constitu\u00eddo das fontes de receitas especificadas no artigo 60, incisos II e VII, do ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser atendidos prioritariamente a educa\u00e7\u00e3o infantil e o ensino fundamental, com o Munic\u00edpio podendo celebrar conv\u00eanios para a transfer\u00eancia de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transfer\u00eancia imediata de recursos financeiros correspondentes ao n\u00famero de matr\u00edculas assumido pelo ente federado.<\/p>\n
Prev\u00ea ainda que os recursos recebidos e aplicados dever\u00e3o ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas. Os eventuais saldos de recursos financeiros dispon\u00edveis nas contas espec\u00edficas do Fundo, cuja perspectiva de utiliza\u00e7\u00e3o seja superior a quinze dias, dever\u00e3o ser aplicados em opera\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.<\/p>\n
Os ganhos financeiros auferidos em decorr\u00eancia das aplica\u00e7\u00f5es previstas no caput do artigo dever\u00e3o ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para utiliza\u00e7\u00e3o do valor principal do Fundo.<\/p>\n
UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/p>\n
Os recursos do Fundo ser\u00e3o utilizados, no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental, conforme disposto no artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Poder\u00e3o ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental.<\/p>\n
Pelo menos setenta por cento dos recursos anuais totais do FUNDEB ser\u00e3o destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, podendo ser aplicado para reajuste salarial sob a forma de bonifica\u00e7\u00e3o, abono, aumento de sal\u00e1rio, atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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