A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu tr\u00eas projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Estado\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (30).\u00a0As mat\u00e9rias seguem para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR).<\/p>\n
O\u00a0Projeto de Lei 91\/2024<\/a>\u00a0altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei n\u00ba 401, de 22 de novembro de 1983 e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 2.387, de 26 de dezembro de 2001, com outras provid\u00eancias.\u00a0O texto objetiva\u00a0transferir o custeio da verba relativa ao aux\u00edlio-transporte aos servidores das carreiras fazend\u00e1rias, em efetivo exerc\u00edcio, custeado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades Fazend\u00e1rias (Funfaz), previsto na Lei Estadual n\u00ba 401, de 22 de novembro de 1983, visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa.<\/p>\n A proposta acrescenta\u00a0ainda\u00a0o art. 8-C \u00e0 referida lei, com a finalidade de conceder aos servidores do Grupo Ocupacional Tributa\u00e7\u00e3o, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Grupo TAF) e aos agentes fazend\u00e1rios, ativos e aposentados, plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-social em forma de parcela pecuni\u00e1ria mensal indenizat\u00f3ria, que ser\u00e1 custeado com recursos do Funfaz, previsto na Lei n\u00ba 401, de 1983, conforme definido em delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo do referido fundo.<\/p>\n