A libera\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares aos vereadores corumbaense voltou a ser cobrada na C\u00e2mara de Corumb\u00e1, com os vereadores Chic\u00e3o Vianna e Nelsinho Dib, e a vereadora Raquel Bryk, pedindo informa\u00e7\u00f5es ao Executivo Municipal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do recurso que j\u00e1 estava previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2023 e 2024, mas que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi feito o repasse \u00e0s institui\u00e7\u00f5es assistenciais beneficiadas.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de Chic\u00e3o, Nelsinho e Raquel foi por meio de um requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, citando que a LOA de 2023 e 2024, j\u00e1 constava a indica\u00e7\u00e3o dos parlamentares sobre as institui\u00e7\u00f5es que receberiam os valores estipulados ainda naquele ano.<\/p>\n
No documento apresentado, lembraram o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece que a administra\u00e7\u00e3o deve agir de acordo com o princ\u00edpio da legalidade, ou seja, a Lei deve ser cumprida, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa, observando a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que determina em seu artigo 87, que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas do prefeito as previstas em Lei Federal.<\/p>\n
Citaram ainda o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 201\/67, que estabelece como infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas do prefeito, sujeitas a julgamento da C\u00e2mara Municipal, dentre outras, o descumprimento do or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro e\/ou a omiss\u00e3o da pr\u00e1tica de ato expresso em Lei; que a Emenda ao artigo 131-A da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio assegurou a inclus\u00e3o das emendas impositivas, no montante de 0,4% da receita corrente realizada no ano anterior.<\/p>\n
No entanto, at\u00e9 o presente momento, as emendas impositivas estabelecidas pela LOA do exerc\u00edcio financeiro de 2023, n\u00e3o foram cumpridas; que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias sobre a libera\u00e7\u00e3o do pagamento das emendas impositivas estabelecidas pela LOA de 2024, \u201cem que pese j\u00e1 termos adentrado ao segundo quadrimestre deste exerc\u00edcio\u201d, citam.<\/p>\n
Diante disso, os vereadores e a vereadora requereram que o Executivo informe qual finalidade foi dada ao recurso previsto na LOA 2023, no valor de R$ 1,5 milh\u00e3o; se os recursos que seriam utilizados para atendimento das emendas impositivas neste exerc\u00edcio j\u00e1 foram esgotados ou realocados, e se h\u00e1 recursos para cumprimento do artigo 10 caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2024.<\/p>\n
MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Por outro lado, Chic\u00e3o e Raquel tiveram aprovados requerimento em que homenageia com Mo\u00e7\u00e3o de Congratula\u00e7\u00e3o o deputado federal Luiz Ovando por ter viabilizado, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o dos dois, emenda parlamentar no valor de R$ 50 mil para atender a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumb\u00e1 (APAE).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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