Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos pol\u00edticos apresentem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas anuais relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2023. A medida \u00e9 obrigat\u00f3ria a todas as legendas que tiveram vig\u00eancia durante algum per\u00edodo do ano passado, mesmo que n\u00e3o tenham arrecadado recursos ou realizado gastos.<\/p>\n
Os partidos devem elaborar a documenta\u00e7\u00e3o por meio do\u00a0Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA), dispon\u00edvel no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
O ato obrigat\u00f3rio est\u00e1 previsto tanto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0(artigo 17, inciso III) quanto na\u00a0Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba 9.096\/1995, artigo 32) e est\u00e1 regulamentado na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019<\/a>. A finalidade \u00e9 dar publicidade \u00e0 origem das receitas e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das despesas das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias brasileiras.<\/p>\n O balan\u00e7o cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n Para que o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas tenha andamento, \u00e9 importante que os partidos encerrem, no SPCA, a presta\u00e7\u00e3o de contas referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2023. Somente ap\u00f3s essa etapa, o processo ser\u00e1 autuado automaticamente pelo sistema.<\/p>\n Em seguida, os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria inserida nesse sistema ser\u00e3o integrados ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Depois da autua\u00e7\u00e3o, o partido tem o prazo de at\u00e9 cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019, que traz as principais informa\u00e7\u00f5es que devem constar da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00c9 importante que os partidos informem, al\u00e9m do que indica a norma, dados como os comprovantes banc\u00e1rios das receitas financeiras recebidas, incluindo as doa\u00e7\u00f5es estim\u00e1veis em dinheiro, que tamb\u00e9m devem ser devidamente comprovadas.<\/p>\nProcedimento<\/h3>\n
Previs\u00e3o legal<\/h3>\n