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<\/p>\nO ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1\u00b0) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o devem seguir crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e de rastreabilidade. As emendas s\u00e3o conhecidas como “emendas Pix”.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) dever\u00e1 realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Al\u00e9m disso, o Poder Executivo s\u00f3 poder\u00e1 liberar os pagamentos das emendas ap\u00f3s os parlamentares inserirem no\u00a0Portal Transferegov<\/a>, site do governo federal, as informa\u00e7\u00f5es sobre as transfer\u00eancias, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a sa\u00fade, os valores s\u00f3 poder\u00e3o ser executados ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel das inst\u00e2ncias competentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vincula\u00e7\u00e3o de projetos espec\u00edficos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n Ao analisar o caso, Fl\u00e1vio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insufici\u00eancia de mecanismos de transpar\u00eancia do atual modelo de repasses das emendas.<\/p>\n “Nesse sentido, deve-se compreender que a transpar\u00eancia requer a ampla divulga\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do or\u00e7amento p\u00fablico”, afirmou Dino.<\/p>\nOr\u00e7amento secreto<\/h2>\n