Sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes, a Lei Complementar n\u00b0 345 instituindo o programa \u201cRegulariza Corumb\u00e1\/2024\u201d para pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com o Fisco Municipal foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 30 de julho, no DIOCORUMB\u00c1.<\/p>\n\n\n\n
O programa \u201cRegulariza Corumb\u00e1\/2024\u201d \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. No caso do IPTU, ser\u00e3o considerados os d\u00e9bitos relativos ao cadastro do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica ou at\u00e9 05 (cinco) parcelas com remiss\u00e3o de 99%(noventa nove por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com remiss\u00e3o de 70% (setenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, com remiss\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte tem at\u00e9 30 de agosto para aderir ao “Regulariza Corumb\u00e1\/2024”. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio procurar o Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na rua Frei Mariano n\u00b0 66, entre a rua Delamare e avenida General Rondon, \u00e1rea central da cidade.<\/p>\n\n\n\n
A homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ser\u00e1 efetivada no momento do pagamento da cota \u00fanica ou da primeira parcela. Os pagamentos podem ser via Pix mediante QR CODE constante no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM). Nenhuma parcela ser\u00e1 inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa f\u00edsica e R$ 300,00 (trezentos reais), para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte que aderir ao “Regulariza Corumb\u00e1\/2024” ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa se deixar de cumprir qualquer exig\u00eancia estabelecida na Lei Complementar; deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela em per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de vencimento; praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informa\u00e7\u00f5es, a diminuir ou a subtrair base de c\u00e1lculo de tributo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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