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<\/p>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Bras\u00edlia, a chamada PEC da Anistia (9\/2023). Ela reduz a verba obrigat\u00f3ria que os partidos devem transferir aos candidatos pretos e pardos e transfere para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es os recursos n\u00e3o gastos com as cotas raciais nos pleitos anteriores, al\u00e9m de permitir uma renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias das legendas.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o foi realizada de forma simb\u00f3lica, quando os parlamentares n\u00e3o precisam registrar o voto no painel eletr\u00f4nico. Foi aprovada ainda a urg\u00eancia da mat\u00e9ria. Agora, ela ser\u00e1 analisada no plen\u00e1rio do Senado, j\u00e1 tendo sido aprovada na C\u00e2mara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), ela n\u00e3o passa pela san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Caso aprovada, a PEC pode reduzir as verbas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma vez que a regra atual determina que os gastos sejam proporcionais ao n\u00famero de candidatos brancos ou negros, segundo definiu, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para esses candidatos tamb\u00e9m devem ser de 50% do total. Com essa PEC, os recursos obrigat\u00f3rios para os candidatos negros e negras ser\u00e3o de 30%.<\/p>\n
\u201cEm 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s candidaturas. Isso foi feito de \u00faltima hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determina\u00e7\u00e3o [do STF]\u201d, justificou o relator da mat\u00e9ria, senador Marcelo Castro (MDB\/PI).<\/p>\n
O parlamentar ainda criticou o apelido dado pela imprensa \u00e0 proposta de PEC da Anistia, afirmando que os partidos que n\u00e3o cumpriram as cotas raciais nas elei\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o ter\u00e3o as multas perdoadas, mas ter\u00e3o que compensar o valor nas pr\u00f3ximas quatro elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s estamos dando uma chance aos partidos para que aquilo que eles n\u00e3o gastaram do percentual eles possam dividir em quatro elei\u00e7\u00f5es\u201d, explicou o relator.<\/p>\n
A PEC ainda permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias das legendas. O relator Marcelo Castro argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o garante imunidade tribut\u00e1ria aos partidos. \u201cInfelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites, tem dado san\u00e7\u00f5es aos partidos e muitos se encontram endividados\u201d, destacou.<\/p>\n
Com a proposta aprovada, os partidos poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em at\u00e9 180 meses e os previdenci\u00e1rios em at\u00e9 60 meses, com perd\u00e3o das multas e dos juros acumulados. A PEC tamb\u00e9m dispensa a necessidade de o candidato fornecer ao partido um recebo dos recursos recebidos.<\/p>\n
\u201cTodo esse dinheiro hoje \u00e9 um dinheiro banc\u00e1rio, \u00e9 um dinheiro cont\u00e1bil que deixa o rastro de onde saiu. Saiu do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de recibo. J\u00e1 est\u00e1 comprovado, na pr\u00e1tica, que o dinheiro foi transferido\u201d, justificou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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