O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira, 22, \u00e0s 15h30, a emenda constitucional que estipula o repasse de 30% dos recursos de campanha para candidatos pretos e pardos. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea um programa de refinanciamento de d\u00edvidas dos partidos pol\u00edticos e o perd\u00e3o de multas por descumprimento de cotas de ra\u00e7a, desde que os recursos sejam aplicados nas pr\u00f3ximas quatro elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A emenda ficou conhecida, durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo, como PEC da Anistia. A proposta, na pr\u00e1tica, reduz o porcentual de repasse para os candidatos pretos e pardos. Pela regra atual, essa fatia deve ser proporcional ao n\u00famero de candidatos negros, conforme definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, se a propor\u00e7\u00e3o de candidatos negros \u00e9 de 50% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero total de candidatos, o repasse global deve ser de 50% para pessoas pretas e pardas, como ocorreu em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto aprovado no Congresso, esse repasse ser\u00e1 de 30%. “Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos (Fundo Partid\u00e1rio) destinados \u00e0s campanhas eleitorais, os partidos pol\u00edticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) \u00e0s candidaturas de pessoas pretas e pardas nas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e estrat\u00e9gias partid\u00e1rias”, define o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a emenda constitucional que ser\u00e1 promulgada pelos congressistas nesta quinta-feira tamb\u00e9m considera que eventuais descumprimentos das cotas raciais nas elei\u00e7\u00f5es passadas devem ser desconsiderados, desde que, nas pr\u00f3ximas quatro elei\u00e7\u00f5es, os partidos pol\u00edticos compensem essa diferen\u00e7a. Por se tratar de uma emenda constitucional, as mudan\u00e7as por ela impostas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 regra da anualidade (que prev\u00ea que, para a previsibilidade das elei\u00e7\u00f5es, qualquer lei que altere as regras eleitorais s\u00f3 podem ser aplicadas se forem aprovadas com mais de um ano de anteced\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o que na pr\u00e1tica pode significar uma redu\u00e7\u00e3o no repasse se aplica a partir das elei\u00e7\u00f5es deste ano. O texto tamb\u00e9m cria um programa de refinanciamento dos d\u00e9bitos dos partidos, com isen\u00e7\u00e3o de juros e multa, aplicada apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores ao longo do tempo. As d\u00edvidas previdenci\u00e1rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 60 meses (ou seja, cinco anos) e as demais pend\u00eancias, em 180 meses (ou seja, 15 anos). Os recursos do fundo partid\u00e1rio, usado para a manuten\u00e7\u00e3o da estrutura dos partidos, poder\u00e3o ser utilizados para pagar essas d\u00edvidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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