Os deputados devem votar, na manh\u00e3 desta quinta-feira (31), durante sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que altera a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado para incluir candidato com diploma de tecn\u00f3logo no concurso p\u00fablico da carreira. Al\u00e9m desse projeto, outros tr\u00eas devem ser votados em primeira e segunda discuss\u00e3o. A sess\u00e3o tem in\u00edcio \u00e0s 9h e \u00e9 aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de toda sociedade.<\/p>\n
De autoria do Poder Executivo, o\u00a0Projeto de Lei Complementar 09\/2024<\/a>\u00a0est\u00e1 pautado para segunda discuss\u00e3o. A proposta altera reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil (Lei Complementar 114\/2005<\/a>), visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal para o ingresso nos cargos de Agente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e de Agente de Pol\u00edcia Cient\u00edfica. A mudan\u00e7a objetiva incluir candidatos com diploma de tecn\u00f3logo no concurso p\u00fablico da carreira.<\/p>\n Tamb\u00e9m em segunda discuss\u00e3o deve ser votado o\u00a0Projeto de Lei 166\/2022<\/a>, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposi\u00e7\u00e3o isenta da taxa da inscri\u00e7\u00e3o no vestibular da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Senten\u00e7a no Tribunal do J\u00fari. Para ser beneficiado, o jurado dever\u00e1 ter participado do Conselho de Senten\u00e7a nos \u00faltimos dois anos que antecederem a inscri\u00e7\u00e3o do vestibular.<\/p>\n Em primeira discuss\u00e3o, deve ser votado o\u00a0Projeto de Lei 223\/2024<\/a>, do Poder Executivo. A proposta modifica a reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 75 da\u00a0Lei 5.976\/2022<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de explora\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, para permitir que o prazo das autoriza\u00e7\u00f5es do transporte intermunicipal, passando de 24 para 48 meses.<\/p>\n