Durante a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), realizada nesta ter\u00e7a-feira (19), foi aprovada a tramita\u00e7\u00e3o regular de todas as mat\u00e9rias analisadas pelos integrantes do grupo de trabalho. A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), relatou de tr\u00eas mat\u00e9rias, sendo duas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 241\/2024 altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 4.820, de 10 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre mat\u00e9rias correlatas, de 10 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre mat\u00e9rias correlatas.<\/p>\n
E o Projeto de Lei 245\/2024, que altera a reda\u00e7\u00e3o dos Anexos das Leis 4.188, de 17 de maio de 2012; 4.196, de 23 de maio de 2012, 4.455, de 18 de dezembro de 2013; 4.494, de 3 de abril de 2014, e 4.889, de 26 de julho de 2016. Entre os objetivos principais est\u00e1 alterar a reda\u00e7\u00e3o dos anexos das Leis que tratam das tabelas de subs\u00eddios de servidores do Poder Executivo Estadual das Carreiras para conceder reajuste setorial a seus integrantes: Gest\u00e3o de Atividades de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Defesa Sanit\u00e1ria, Gest\u00e3o de Assist\u00eancia e Cidadania e Gest\u00e3o de A\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor, Gest\u00e3o para o Desenvolvimento do Trabalho e Gest\u00e3o de Atividades Culturais.<\/p>\n
O \u00faltimo projeto relatado pela deputada Mara Caseiro foi o Projeto de Emenda Constitucional 1\/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que altera o artigo 42 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais e Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ci\u00eancia e Tecnologia. A mat\u00e9ria foi considerada constitucional pela relatora com a incorpora\u00e7\u00e3o da emenda substitutiva integral 001. O autor da mat\u00e9ria pediu vistas do projeto para fazer uma profunda an\u00e1lise.<\/p>\n
Junior Mochi, vice-presidente da CCJR, relatou quatro mat\u00e9rias, todas consideradas constitucionai, tramitar\u00e3o regularmente na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 158\/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o de acostamento na elabora\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de nos projetos de engenharia para execu\u00e7\u00e3o de novas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica nas rodovias estaduais. O Projeto de Lei 244\/2024 que disp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no Estado de Mato Grosso do Sul. A mat\u00e9ria institui o Sistema Estadual de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SCTI\/MS) e o Fundo Estadual de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Funecti), al\u00e9m de criar o Conselho Estadual de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (CCT&I\/MS).<\/p>\n
O Projeto de Lei 247\/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos na Lei 6.179, de 21 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre os cargos, as atribui\u00e7\u00f5es e o sistema remunerat\u00f3rio dos servidores da carreira Procurador de Entidades P\u00fablicas, em extin\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. E o Projeto de Lei 248\/2024 que altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei 401, de 22 de novembro de 1983, e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 5.149, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que especifica. O projeto possibilitar\u00e1 o pagamento de verba indenizat\u00f3ria denominada plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-social aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazend\u00e1rio, a ser custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades Fazend\u00e1rias (Funfaz), institu\u00eddo pela Lei 401, de 22 de novembro de 1983.<\/p>\n
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou duas mat\u00e9rias de autoria do Poder Executivo. Ambas consideradas constitucionais e tramitar\u00e3o regularmente na ALEMS. O Projeto de Lei 240\/2024, que prorroga, para at\u00e9 31 de dezembro de 2025, o prazo de vig\u00eancia do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Lei 4.621, de 22 de dezembro de 2014. A prorroga\u00e7\u00e3o se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade das pol\u00edticas educacionais at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de elabora\u00e7\u00e3o do novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE).<\/p>\n
E o Projeto de Lei 243\/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei 6.035, de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica. A altera\u00e7\u00e3o na lei estabelece que a atividade de auditoria exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Registra-se que a CVM, criada pela Lei Federal 6.385, de 7 de dezembro de 1976, disp\u00f5e de compet\u00eancia para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios, inclusive no que tange \u00e0s atividades de auditoria e aos servi\u00e7os de consultoria, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1rio promover o ajuste na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
O deputado Pedrossian Neto (PSD) tamb\u00e9m relatou duas mat\u00e9rias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 242\/2024 altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A mat\u00e9ria tem o objetivo de acrescentar inciso na lei para possibilitar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 o prazo limite da estabilidade provis\u00f3ria da gestante, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 842.844 (Tema de Repercuss\u00e3o Geral 542).<\/p>\n
E o Projeto de Lei 250\/2024 altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 3.671, de 15 de maio de 2009, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da carreira Assist\u00eancia Jur\u00eddica, integrante do Grupo Gest\u00e3o Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A finalidade \u00e9 promover ajustes na referida lei, que trata da carreira Assist\u00eancia Jur\u00eddica, categoria funcional Advogado, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Estadual, e adequar as atribui\u00e7\u00f5es dos integrantes da carreira Assist\u00eancia Jur\u00eddica, categoria funcional Advogado, para o exerc\u00edcio de atividades de assessoramento jur\u00eddico, em n\u00edveis de segunda e de terceira linhas hier\u00e1rquicas, sob a coordena\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o t\u00e9cnica-jur\u00eddica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n
Pedrossian Neto tamb\u00e9m relatou as mat\u00e9rias que estavam sob relatoria do deputado Caravina (PSDB). O Projeto de Lei 246\/2024, de autoria do Poder Executivo que altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 5.780, de 13 de dezembro de 2021, nos termos que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A mat\u00e9ria promove ajustes na Lei 5.780, de 13 de dezembro de 2021, que organiza a carreira Gest\u00e3o de Planejamento e Or\u00e7amento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gest\u00e3o Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de reestruturar os cargos, as classes e as refer\u00eancias do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira.<\/p>\n
E o Projeto de Lei 249\/2024 altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 5.258, de 27 de setembro de 2018, e altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, na forma que especifica, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. Entre os objetivos da mat\u00e9ria est\u00e1 reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal efetivo da Atividade Gest\u00e3o da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o na Secretaria de Estado de Fazenda, e atribuir igual tratamento aos profissionais da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do grupo sa\u00fade, disciplinados na Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, em fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas aos profissionais da carreira organizada pela Lei 5.258, de 2018.<\/p>\n
A \u00faltima mat\u00e9ria analisada \u00e9 o Projeto de Lei 113\/2024, de autoria do deputado Paulo Corr\u00eaa (PSDB), que concede comenda do m\u00e9rito legislativo a quem especifica. A mat\u00e9ria foi considerada constitucional e tramitar\u00e1 regularmente na Casa de Leis. Foram distribu\u00eddos cinco projetos foram distribu\u00eddos durante a reuni\u00e3o da CCJR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Durante a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), realizada nesta ter\u00e7a-feira (19), foi aprovada a tramita\u00e7\u00e3o regular de todas as mat\u00e9rias analisadas pelos integrantes do grupo de trabalho. A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), relatou de tr\u00eas mat\u00e9rias, sendo duas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 241\/2024 […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":11758614,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[188],"class_list":["post-11758612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11758612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11758612"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11758612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11758615,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11758612\/revisions\/11758615"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11758614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11758612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11758612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11758612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}