devem se inscrever aqui<\/a><\/strong><\/em>\u00a0. Confira o Regulamento Geral da 5\u00aa Confer\u00eancia:<\/p>\nCAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DO OBJETIVO, TEM\u00c1RIO<\/p>\n
Arte. 1\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente ser\u00e1 realizada na data de 10 de dezembro de 2024 no audit\u00f3rio do Sindicato Rural, localizado na rua General. Rondon, n\u00b0 1033, bairro Centro, Corumb\u00e1\/MS.<\/p>\n
Arte. 2\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente foi convocada em conformidade com a Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) n\u00ba 1079 de 10 de junho de 2024.<\/p>\n
Arte. 3\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente constitui-se em inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o social que tem por atribui\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de propostas sobre Emerg\u00eancia Clim\u00e1tica para subsidiar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n
Arte. 4\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente tem por objetivo analisar, propor e deliberar propostas com base na realidade local, e eleger pessoas delegadas para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente, nos termos da Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA ) n\u00ba 1079 de 10 de junho de 2024, que convoca a 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente – 5\u00aa CNMA.<\/p>\n
Arte. 5\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente tem como tema \u201cEmerg\u00eancia Clim\u00e1tica\u201d e est\u00e1 organizada em 5 eixos:<\/p>\n
I \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
II \u2013 Adapta\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o para desastres<\/p>\n
III \u2013 Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica<\/p>\n
IV \u2013 Justi\u00e7a Clim\u00e1tica<\/p>\n
V \u2013 Governan\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O documento-base da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e conceituais sobre o tema e os eixos tem\u00e1ticos, \u00e9 o ponto de partida dos trabalhos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\n
Arte. 6\u00ba A Comiss\u00e3o Organizadora \u00e9 a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente, nomeada pelos poderes p\u00fablicos municipais com membros indicados pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis \u200b\u200bpelo meio ambiente, fiscalizando-se, na sua composi\u00e7\u00e3o, os percentuais de representa\u00e7\u00e3o de setores privados e da sociedade civil na Comiss\u00e3o Organizadora Nacional.<\/p>\n
Arte. 7\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente ser\u00e1 presidida pela Diretora-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente do Pantanal, da Prefeitura Municipal de Corumb\u00e1, Ana Cl\u00e1udia Moreira Boabaid.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia do presidente, a Comiss\u00e3o Organizadora ser\u00e1 presidida pelo Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, da Prefeitura Municipal de Lad\u00e1rio, M\u00e1rcio Aparecido Cavasana da Silva.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO<\/p>\n
\n
Arte. 8\u00ba Poder\u00e1 participar da Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente qualquer pessoa maior de 16 anos, devidamente inscrita, assegurando a ampla participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil e do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Arte. 9\u00ba O credenciamento dos(as) participantes da 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente ser\u00e1 realizado no dia 10 de dezembro de 2024, das 07h30min \u00e0s 08h00min e tem como objetivo identific\u00e1-los(as) em categorias.<\/p>\n
Arte. 10\u00ba Na 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente, os participantes ser\u00e3o credenciados em tr\u00eas categorias:<\/p>\n
I – Participante com direito a voz em todas as delibera\u00e7\u00f5es e voto exclusivo para elei\u00e7\u00e3o dos delegados;<\/p>\n
II – Participante com direito a voz e voto em todas as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – Observadores(as) sem direito a voz e voto.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Ser\u00e3o considerados Participantes Natos os Conselheiros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente de Corumb\u00e1 e Lad\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a72\u00ba As pessoas descritas nos incisos II e III ser\u00e3o convidadas pela Comiss\u00e3o Organizadora Intermunicipal.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Os participantes interessados \u200b\u200bem se candidatarem \u00e0 vaga de delegado(a) dever\u00e3o comprovar ser moradores de Corumb\u00e1 ou Lad\u00e1rio h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos, al\u00e9m de representar uma institui\u00e7\u00e3o dos segmentos da sociedade civil, do setor privado ou do poder p\u00fablico por, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses.<\/p>\n
Arte. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento ser\u00e3o tratadas pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n
Arte. 12 Ser\u00e1 divulgado pela Comiss\u00e3o Organizadora, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do credenciamento, o n\u00famero de participantes da 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente aptos(as) a votantes, bem como, o n\u00famero de convidados(as) e observadores(as).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\n
Arte. 13 A 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente dever\u00e1 ser realizada observando a seguinte programa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – abertura e apresenta\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Din\u00e2mica sobre o Tema e os 5 Eixos detalhados no documento-base da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente;<\/p>\n
III – Grupos de Trabalho por Eixos;<\/p>\n
IV – Plen\u00e1ria Final\/Delibera\u00e7\u00f5es a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho;<\/p>\n
V – Elei\u00e7\u00e3o de pessoas delegadas para a Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n
\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DA DIN\u00c2MICA<\/p>\n
\n
Arte. 14 A Din\u00e2mica ter\u00e1 por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5\u00ba.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO TEM\u00c1TICO<\/p>\n
\n
Arte. 15 Os grupos de Trabalho ser\u00e3o organizados de modo que cada grupo discuta cada um dos 5 Eixos da Confer\u00eancia.<\/p>\n
Arte. 16 Deve-se garantir que todos os Eixos sejam considerados por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.<\/p>\n
Arte. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas sobre o correspondente Eixo debatido.<\/p>\n
Arte. 18 As propostas constru\u00eddas devem ser registradas por cada um dos grupos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DA PLEN\u00c1RIA FINAL<\/p>\n
\n
Arte. 19 A Plen\u00e1ria Final \u00e9 o momento de:<\/p>\n
I – Prioriza\u00e7\u00e3o das Propostas; e<\/p>\n
II – Elei\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o que participar\u00e1 da Confer\u00eancia Estadual.<\/p>\n
Arte. 20 As Delibera\u00e7\u00f5es na Plen\u00e1ria Final ser\u00e3o definidas a partir das prioridades previstas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Confer\u00eancia.<\/p>\n
Arte. 21 As propostas constru\u00eddas pelos Grupos de Trabalho ser\u00e3o apreciadas e priorizadas pelos participantes,\u00a0com o objetivo de definir as delibera\u00e7\u00f5es finais que ser\u00e3o encaminhadas para a sistematiza\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Organizadora Estadual.<\/p>\n
Arte. 22 Ter\u00e3o direito a voto na prioriza\u00e7\u00e3o das propostas os(as) participantes devidamente credenciados(as) na 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal que comp\u00f5em a posse do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o e que representam institui\u00e7\u00f5es dos segmentos da sociedade civil, do setor privado ou do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Arte. 23 A Plen\u00e1ria Final dever\u00e1 resultar em um conjunto de no m\u00e1ximo 10 propostas, de at\u00e9 400 caracteres com espa\u00e7o cada, sendo 2 por eixo tem\u00e1tico.<\/p>\n
Arte. 24 Os resultados da Confer\u00eancia Municipal do Meio Ambiente ser\u00e3o determinados para a Comiss\u00e3o Organizadora Estadual por meio da Plataforma Brasil Participativa ou em instrumento pr\u00f3prio definido pela Comiss\u00e3o Organizadora Estadual.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n
DA ELEI\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS DELEGADAS<\/p>\n
\n
Arte. 25 Na Plen\u00e1ria Final, ser\u00e3o eleitas 18 pessoas delegadas para participar da 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual\u00a0do Meio Ambiente, conforme quantitativo e crit\u00e9rios definidos na Resolu\u00e7\u00e3o SEMADESC n. 70, de 05 de novembro de 2024.<\/p>\n
Arte. 26 Conforme eleito no par\u00e1grafo segundo do artigo 10\u00ba deste Regimento, poder\u00e3o se candidatar como delegados(as) para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente os participantes moradores de Corumb\u00e1 ou Lad\u00e1rio h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos, que representam uma institui\u00e7\u00e3o do segmento da sociedade civil ou poder p\u00fablico, com v\u00ednculo de, no m\u00ednimo, 6 meses.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os candidatos \u00e0 vaga de pessoa delegada para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente dever\u00e3o apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto, comprovante de resid\u00eancia e declara\u00e7\u00e3o emitida pelo respons\u00e1vel da institui\u00e7\u00e3o que representa.<\/p>\n
Arte. 27 A inscri\u00e7\u00e3o de candidatura para delega\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 ser realizada de forma online, antes da data do evento, ou presencialmente durante o credenciamento, encerrando no dia 10 de dezembro de 2024 \u00e0s 08h00min.<\/p>\n
Arte. 28 A escolha das 18 pessoas delegadas para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente, entre os participantes da 5\u00aa Confer\u00eancia Intermunicipal do Meio Ambiente, dever\u00e3o observar a seguinte composi\u00e7\u00e3o conforme os segmentos abaixo:<\/p>\n
50% de representantes da sociedade civil, garantindo que estes, no m\u00ednimo 1\/5 sejam de povos\/comunidades tradicionais e povos ind\u00edgenas;<\/p>\n
30% de representantes do setor privado; e<\/p>\n
20% de representantes do poder p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A escolha das pessoas delegadas para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual se dar\u00e1 em conformidade com o n\u00famero de vagas destinadas ao munic\u00edpio pelo Regulamento da Confer\u00eancia Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o eleitas 18 pessoas suplentes de pessoas delegadas para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual paritariamente.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a observa\u00e7\u00e3o de uma cota de no m\u00ednimo 50% de mulheres e de no m\u00ednimo 50% de pessoas negras.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 permitida a elei\u00e7\u00e3o de apenas um representante por institui\u00e7\u00e3o, nos casos em que a quantidade de institui\u00e7\u00f5es, representadas pelos candidatos, de um mesmo segmento para igual ou superior ao n\u00famero de vagas destinadas a esse segmento.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Caso o n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es, representados no processo eleitoral, seja inferior ao n\u00famero de vagas dispon\u00edveis para um determinado segmento, ser\u00e1 permitida a elei\u00e7\u00e3o de mais de um representante por institui\u00e7\u00e3o, assegurando, no m\u00ednimo, uma vaga para cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Arte. 30 A rela\u00e7\u00e3o das pessoas delegadas para a 5\u00aa Confer\u00eancia Estadual eleitas e seus respectivos suplentes dever\u00e3o ser enviadas \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora Estadual em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal do Meio Ambiente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de uma pessoa delegada titular estar presente na Confer\u00eancia Estadual, a respectiva pessoa suplente ser\u00e1 convocada para exercer a representa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
\n
Arte. 31 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Organizadora Intermunicipal.<\/p>\n
Arte. 32 O presente Regulamento entrar\u00e1 em vigor nos dados de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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