{"id":11759356,"date":"2024-12-05T09:59:00","date_gmt":"2024-12-05T13:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11759356"},"modified":"2024-12-05T11:41:00","modified_gmt":"2024-12-05T15:41:00","slug":"toffoli-diz-que-trecho-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/toffoli-diz-que-trecho-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Toffoli diz que trecho do Marco Civil da Internet \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do ministro foi feita durante a sess\u00e3o na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conte\u00fado ilegal postado pelos usu\u00e1rios das plataformas. Toffoli \u00e9 relator de uma das a\u00e7\u00f5es julgadas.<\/p>\n

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n

Dessa forma, as redes n\u00e3o podem ser responsabilizadas diretamente pela manuten\u00e7\u00e3o de postagens com conte\u00fado ilegais, como ataques \u00e0 democracia, desinforma\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia, entre outros.<\/p>\n

Com a regra em vigor, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos danos causados s\u00f3 ocorre ap\u00f3s descumprimento de uma decis\u00e3o judicial que determine a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais. Na pr\u00e1tica, se n\u00e3o houver uma decis\u00e3o judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conte\u00fado no ar e gerando lucros.<\/p>\n

Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade \u00e0s redes sociais e deve ser considerado incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“O regime de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o por conte\u00fados de terceiros \u00e9 inconstitucional. Desde sua edi\u00e7\u00e3o foi incapaz de oferecer prote\u00e7\u00e3o efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princ\u00edpios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e n\u00e3o \u00e9 apto a fazer frente aos riscos sist\u00eamicos que surgiram nesses ambientes”, disse o ministro.<\/p>\n

Durante sua manifesta\u00e7\u00e3o, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem at\u00e9 an\u00fancios que remetem a fraudes banc\u00e1rias.<\/p>\n

“Existe uma p\u00e1gina de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a p\u00e1gina que aparece em primeiro lugar \u00e9 a p\u00e1gina\u00a0fake\u00a0<\/em>[falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o an\u00fancio falso [tem] prefer\u00eancia. Ser\u00e1 que eles n\u00e3o t\u00eam ferramenta? O departamento comercial n\u00e3o sabe identificar quem pagou o an\u00fancio?”, questionou o ministro.<\/p>\n

Apesar da manifesta\u00e7\u00e3o de Toffoli, a sess\u00e3o foi encerrada e ser\u00e1 retomada amanh\u00e3 (5), quando o ministro vai fazer as considera\u00e7\u00f5es finais de seu voto.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

O plen\u00e1rio do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de um perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um\u00a0site\u00a0<\/em>na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decis\u00f5es judiciais e chegou \u00e0 Corte por meio de um processo movido por partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

A quarta a\u00e7\u00e3o analisada trata da suspens\u00e3o do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decis\u00f5es judiciais que determinam a quebra do sigilo em investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade somente ap\u00f3s o descumprimento de decis\u00e3o judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que j\u00e1 realizam a retirada de conte\u00fados ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento pr\u00e9vio configuraria censura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11759358,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[221],"tags":[268],"class_list":["post-11759356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11759356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11759356"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11759356\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11759359,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11759356\/revisions\/11759359"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11759358"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11759356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11759356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11759356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}