Termina nesta sexta-feira, 20 de dezembro, o prazo para ades\u00e3o ao Programa Regulariza Corumb\u00e1 2024. Para facilitar o atendimento aos mun\u00edcipes, a Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na rua Frei Mariano n\u00b0 66, entre a rua Delamare e avenida General Rondon, \u00e1rea central da cidade, vai funcionar das 7h30 \u00e0s 15 horas na sexta-feira. O Regulariza Corumb\u00e1 permite que a popula\u00e7\u00e3o quite seus d\u00e9bitos com o Fisco Municipal \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:<\/p>\n
Em parcela \u00fanica ou at\u00e9 05 (cinco) parcelas com remiss\u00e3o de 99%(noventa nove por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com remiss\u00e3o de 70% (setenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, com remiss\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas; em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, com remiss\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos juros e multas.<\/p>\n
Os pagamentos podem ser via Pix, mediante QR CODE constante no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM). Nenhuma parcela ser\u00e1 inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa f\u00edsica e R$ 300,00 (trezentos reais), para pessoa jur\u00eddica. Para aderir, \u00e9 necess\u00e1rio procurar o Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC). A homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ser\u00e1 efetivada no momento do pagamento da cota \u00fanica ou da primeira parcela.<\/p>\n
Ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa o contribuinte que deixar de cumprir qualquer exig\u00eancia estabelecida na Lei Complementar; deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela em per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de vencimento; praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informa\u00e7\u00f5es, a diminuir ou a subtrair base de c\u00e1lculo de tributo.<\/p>\n
O Regulariza Corumb\u00e1 2024 incluiu d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos at\u00e9 15\/11\/2024\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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