O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei que cria um programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados. No entanto, o presidente vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado prim\u00e1rio (resultado das contas do governo sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (14) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia informado que tanto a equipe econ\u00f4mica como a Casa Civil recomendaram os vetos.<\/p>\n\n\n\n
Chamada de Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), a renegocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta at\u00e9 31 de dezembro para os estados que quiserem aderir. A principal novidade do programa \u00e9 que os estados podem quitar parte da d\u00edvida com a Uni\u00e3o transferindo bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, cr\u00e9ditos com o setor privado e outros ativos com a Uni\u00e3o. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da Uni\u00e3o em troca do abatimento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo programa, as parcelas pagas pelos estados \u00e0 Uni\u00e3o ser\u00e3o calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e redu\u00e7\u00e3o dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vig\u00eancia do contrato, o estado que aderir ao Propag n\u00e3o poder\u00e1 contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevista nesta manh\u00e3, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposi\u00e7\u00e3o pediam.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO projeto aprovado pelo Congresso \u00e9 muito al\u00e9m do que eles me pediram nas reuni\u00f5es que fizeram comigo. Faz parte da vida pol\u00edtica criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse poss\u00edvel um ato do Presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o republicano quanto o que foi tomado\u201d, declarou o ministro.<\/code><\/pre>\n\n\n\nReescalonamento<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs pontos sancionados mant\u00eam o cerne do projeto apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. A lei permite que os entes paguem esses d\u00e9bitos em at\u00e9 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o. A d\u00edvida poder\u00e1 ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, por meio do qual os estados em situa\u00e7\u00e3o fiscal ruim compensar\u00e3o os estados com boa situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
No ano passado, o governo tinha proposto que os estados que investissem em educa\u00e7\u00e3o pagassem menos juros. O Congresso abandonou a proposta e votou o projeto de Pacheco, que permite que os estados que aderirem ao Propag deem prioridade a investimentos em educa\u00e7\u00e3o, saneamento, infraestrutura e seguran\u00e7a com o dinheiro que economizar\u00e3o no pagamento de juros.<\/p>\n\n\n\n
Pontos retirados<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntre os pontos retirados do texto, est\u00e3o os que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obriga\u00e7\u00f5es do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no ano de ades\u00e3o. O item vetado previa a redu\u00e7\u00e3o das contrapartidas, com dedu\u00e7\u00e3o do saldo devedor de investimentos de interesse social do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, o governo ressaltou que a suspens\u00e3o das exig\u00eancias comprometeria a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel e a sustentabilidade das contas p\u00fablicas dos Estados e do Distrito Federal. O abatimento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o dos investimentos de interesse social, justificou o Planalto, seria inconstitucional porque os estados e Distrito Federal ganhariam um benef\u00edcio duplo na renegocia\u00e7\u00e3o, com juros reduzidos e desconto de investimentos feitos.<\/p>\n\n\n\n
Lula tamb\u00e9m retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restri\u00e7\u00f5es previstas. Caso fosse sancionado, o ponto permitiria que a Uni\u00e3o pagasse as presta\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas dos estados e as incorporasse ao saldo devedor, ampliando o impacto fiscal do Propag para o governo federal.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Lula vetou artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a Uni\u00e3o a postergar o pagamento da d\u00edvida de entes federativos afetados por calamidade p\u00fablica, de aportar recursos no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Financeira. Segundo o governo, o ponto criaria diferen\u00e7as de tratamento entre os estados no pagamento e no recebimento de recursos do fundo.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto vetado foi o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada rela\u00e7\u00e3o entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos prim\u00e1rios. Segundo a justificativa, o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico ao reduzir contrapartidas necess\u00e1rias para o Propag e comprometeria a efetividade do programa. Tamb\u00e9m foi derrubado um item que permite a destina\u00e7\u00e3o de recursos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para obras de infraestrutura log\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Alegando inconstitucionalidade, o presidente Lula retirou artigo que permitiria \u00e0 Uni\u00e3o deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de d\u00edvida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da Uni\u00e3o. Conforme o texto, o dispositivo \u00e9 inconstitucional ao fazer a Uni\u00e3o assumir obriga\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios passados sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordos, o que traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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